16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706443-32.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHON WERBERICH GOULART REQUERIDO: NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 18:37:54. (documento datado e assinado digitalmente)
14/09/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 18:38

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:56

Recebidos os autos
23/06/2025 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 03:07

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706443-32.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHON WERBERICH GOULART REQUERIDO: NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERENTE: RHON WERBERICH GOULART para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).
06/06/2025 17:21

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de RHON WERBERICH GOULART em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 11:07

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706443-32.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHON WERBERICH GOULART REQUERIDO: NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por RHON WERBERICH GOULART em desfavor de NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 229681730), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A parte autora narra que abriu conta na plataforma da ré para fins de viagem com a família aos Estados Unidos, depositando a quantia de US$ 1.000,00.

No entanto, ao tentar utilizar o cartão, não obteve êxito, por problemas relacionados à senha, supostamente decorrentes de erro de digitação no e-mail cadastrado.

Mesmo após contato com o suporte e presença em agência da ré no exterior, o problema não foi solucionado durante a viagem, o que gerou angústia, necessidade de ajuda financeira de terceiros e frustração, sendo solucionado apenas após o retorno ao Brasil.

A parte ré, em sua contestação, sustenta que adotou medidas de segurança compatíveis com os procedimentos internos, justificando a solicitação de envio de selfies com protocolo para a liberação da conta.

Defende a inexistência de falha e requer a improcedência dos pedidos.

Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço.

Restou incontroverso nos autos que o autor, mesmo após diversas tentativas, não conseguiu acessar valores depositados junto à ré durante viagem ao exterior, situação que perdurou até seu retorno ao país.

A ré, por sua vez, não comprovou a adoção de medidas eficazes para a pronta resolução do problema, tampouco a exclusão de sua responsabilidade.

A falha na prestação do serviço bancário, em contexto de viagem internacional e envolvendo família com crianças, extrapola o mero aborrecimento, sendo apta a ensejar indenização por dano moral.

No entanto, o valor postulado revela-se elevado, sendo razoável, no caso concreto, a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para o autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), com juros baseados na taxa legal, a contar da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/05/2025 20:40

Recebidos os autos
16/05/2025 20:40

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de RHON WERBERICH GOULART em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2025 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2025 09:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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