20/08/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:51

Publicado Sentença em 12/08/2025.
11/08/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 16:12

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2025 19:30

Recebidos os autos
07/08/2025 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:16

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:46

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735608-03.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA RENALLI DA SILVA SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte requerente na petição de ID 235454592, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 890/DF (0062982-29.2021.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/11/2021, Data de Publicação: 08/11/2021), APLICA-SE o regime de precatórios às condenações judiciais impostas à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), por se tratar de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

A matéria seguirá o trâmite previsto no art. 100 da Constituição Federal (CF/1988), segundo o qual: "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim".

No mesmo sentido, confira-se os jugados a seguir: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

CAESB.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA.

JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE.

REVELIA.TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

O reconhecimento da incidência do regime de precatórios à empresa de economia mista em nada interfere com a competência dos Juizados da Fazenda Pública para o julgamento das demandas que se inserem no seu rol de competência. 2.

No procedimento da Lei 9.099/95, a justificativa extemporânea e insuficiente para a ausência da parte ré para a audiência de conciliação basta de per se ao decreto de revelia e ao imediato julgamento do feito, salvo se o magistrado reputar necessário a produção de outras provas. 3.

Se a alegação de impedimento técnico na realização de audiência não vem acompanhada de qualquer indício de prova, hígida a revelia decretada no juízo de origem. 4.

Os débitos gerados pelo consumo de água são de natureza pessoal (propter personam), não se vinculando ao imóvel (propter rem).

Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1258866/SP). 5.

Tratando-se de obrigação de natureza pessoal, que não se vincula ao imóvel, obriga-se a pagar pela fatura de água e esgoto o usuário do serviço, sendo injurídica a atribuição da responsabilidade ao atual ocupante do bem. 6.

Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral o cenário que inclui aumento expressivo da conta, cobranças indevidas, notificação de protesto e cortes no fornecimento de água decorrentes da falha na prestação de serviços da concessionária. 7.

Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais quando este se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação. 8.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. (AgRg no REsp 1473815 / DF, REsp 247266 / SP). 9.

Sentença que determina a incidência de juros a partir da sentença mantida em atenção ao princípio que veda a reformatio in pejus. 10.

Recurso conhecido e não provido. 11.

Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 12.

Condeno a recorrente a pagar as custas e os honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (Acórdão 1427803,07131776820218070006 (Sobradinho), Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 21/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC.

ADPF 890.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO.

AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA.

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.

HONORARIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que acolheu a impugnação da agravante para determinar a compensação do crédito, todavia, rejeitou a compensação do valor relativo aos 11% de honorários sucumbenciais, bem como ordenou que sobre o valor devido a título de honorários sucumbenciais deverá incidir 10% a título de multa e 10% de honorários de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1.

No agravo de instrumento, a agravante postula que sejam seguidos os trâmites previstos no § 3º do art. 353, sem a aplicação de multa prevista no § 1º do art. 523 e honorários de cumprimento de sentença no importe de 10%, como deferido na decisão agravada. 2.

Nos autos da ADPF 890 firmou-se a tese de que a satisfação dos débitos da entidade se submete ao regime constitucional dos precatórios, uma vez que se trata de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. 2.1. "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Referendo de medida cautelar.

Conversão em julgamento definitivo de mérito.

Decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para cumprimento de condenações trabalhistas.

Sociedade de economia mista prestadora do serviço público de saneamento básico em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

Incidência do regime constitucional dos precatórios.

Precedentes.

Procedência do pedido.1.

Conforme a jurisprudência do STF, aplica-se o regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

Precedentes (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Carmen Lúcia, julgado em 14/2/20, DJe de 6/3/20; ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 24/5/21, DJe de 21/6/21; ADPF nº 513/MA, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 28/9/20, DJe de 6/10/20; ADPF nº 524/DF-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Edson Fachin, Red. do ac.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/20, DJe de 23/11/20; RE nº 852.302/AL-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 15/12/15, DJe de 29/2/16). 2.

A CAESB é uma sociedade de economia mista cujo objetivo primordial é a prestação do serviço público essencial de saneamento básico no âmbito do Distrito Federal, onde atua com caráter de exclusividade. 3.

A lógica aplicada aos precatórios visa proteger a organização financeira dos órgãos da Administração Pública, de forma a garantir a fiel execução do orçamento e, consequentemente, a efetiva implementação das políticas públicas ali previstas, bem como estabelecer isonomia entre os credores do Estado, promovendo a racionalização do pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública. 4.

O reconhecimento da incidência do regime de precatórios à CAESB, além de privilegiar os postulados da legalidade orçamentária (art. 167, inciso III, CF/88) e da continuidade dos serviços públicos, também prestigia a proteção à saúde coletiva e o acesso ao mínimo existencial, visto que a empresa presta serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água no Distrito Federal, os quais compõem o núcleo essencial do direito a uma existência digna. 5.

Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito, julgando-se procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e confirmando-se a medida cautelar na qual se determinou a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB)". (ADPF 890, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Public 15-03-2022). 3.

De inteira aplicação o artigo 100 da Constituição Federal, segundo o qual "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim".4.

O procedimento deve ser ajustado aos artigos 534 e seguintes do CPC, que regula o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, especialmente no que se refere ao §2 do artigo 534, segundo o qual não se aplica a multa prevista no § 1º do art. 523, do CPC. 5.

Os honorários de cumprimento de sentença devem observar o artigo 85, §7º, do CPC, segundo o qual "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 5.1.

Como no caso dos autos, a agravante impugnou o cumprimento de sentença, são devidos os honorários no cumprimento de sentença previstos no artigo 523, §1º, do CPC. 6.

Decisão reformada em parte para afastar a multa prevista no § 1º do art. 523, do CPC. 7.

Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1437070, 07155055220228070000, Relator: JOÃO EGMONT,2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no DJE: 20/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realces aplicados).

Dessa forma, ATUALIZE-SE o valor da causa, sem a incidência da multa do art. 523, §1º do Código de Processo Civil (CPC/2015), por se tratar de sociedade de economia mista integrante da Fazenda Pública (art. 534, § 2º do CPC/2015).

Após, INTIME-SE a parte EXECUTADA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPUGNAR a execução, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC/2015.

Em caso de impugnação, dê-se vista a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias e retornem os autos conclusos.

Transcorrido o prazo sem impugnação ou rejeitada a arguição, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da Portaria GC 23 de 28/01/2019.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o prazo para pagamento, conforme art. 535, §3º, II, do CPC/2015.

Noticiada a quitação, retornem os autos conclusos para extinção pelo cumprimento da obrigação.
13/05/2025 19:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 15:49

Recebidos os autos
13/05/2025 15:49

Deferido o pedido de PAULA RENALLI DA SILVA SANTOS - CPF: *45.***.*32-69 (REQUERENTE).
12/05/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:08

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:28

Recebidos os autos
29/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/04/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2025 03:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:53

Decorrido prazo de PAULA RENALLI DA SILVA SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:18

Transitado em Julgado em 20/03/2025
07/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:02

Recebidos os autos
28/02/2025 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/02/2025 15:53

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/02/2025 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 02:22

Recebidos os autos
10/02/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:21

Recebidos os autos
18/11/2024 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2024 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735560-44.2024.8.07.0003

Banco Toyota do Brasil S.A.

Marlene Alves Rodrigues Moura

Advogado: Adelvair Pego Cordeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0735560-44.2024.8.07.0003

Marlene Alves Rodrigues Moura

Kyoto Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Helio Joao Pepe de Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0013685-27.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Fc Atacadista de Frutas e Verduras LTDA ...

Advogado: Walfredo Frederico de Siqueira Cabral Di...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 01:30

Exibir Processo

Processo nº 0716757-85.2025.8.07.0000

Carlos Vinicius Cardial de Moura

Juizo da 2 Vara Criminal do Gama

Advogado: Carlos Vinicius Cardial de Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0709450-80.2025.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Jocires Maciel Pires

Advogado: Rodrigo Pereira de Mello

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 12:12

Exibir Processo