07/07/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:32

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ASTREINTES.

VALOR EXORBITANTE.

NÃO VERIFICAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar o acerto da decisão interlocutória por meio da qual o agravante foi condenado ao pagamento da multa cominatória fixada contra o recorrente por ocasião do deferimento do requerimento de tutela de urgência. 2.

O débito em conta corrente, procedido pela instituição financeira, que decorre de operações de crédito depende, nos termos da regra prevista no art. 4º da Resolução nº 4.790/2020, editada pelo Banco Central do Brasil, de autorização expressa e individualizada do titular da respectiva conta, o que não foi comprovado no caso em deslinde. 2.1.

Ademais os agravados têm idade superior a 80 (oitenta) anos e recebem, como fonte de renda, as aposentadorias que lhes são pagas por meio de depósitos efetivados precisamente nas contas correntes em que vinham sendo realizados, por parte do agravante, os débitos não autorizados. 2.2.

Assim haveria o risco de prejuízo significativo à subsistência dos agravados caso os aludidos débitos fossem levados a efeito, corroborado pela indicação de que os montantes mantidos por ambos, nas aludidas contas, não são elevados. 2.3.

Foram demonstrados, portanto, os requisitos referentes à verossimilhança e à urgência do requerimento formulado pelos agravados e deferido pelo Juízo singular. 3.

Por essa razões e por se tratar de descontos em montantes expressivos, justifica-se a imposição de multa no valor equivalente a 5 (cinco) vezes o montante de cada desconto indevido, efetivado após a intimação da sociedade anônima recorrente a respeito da liminar, diante da gravidade da situação que pode vir a ser ocasionada em decorrência do eventual descumprimento do dever de abstenção imposto pela decisão que concedeu a tutela de urgência. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
30/05/2025 13:54

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 18:04

Recebidos os autos
15/04/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2025.
21/03/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:45

Recebidos os autos
19/03/2025 18:45

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE)
18/03/2025 21:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição inicial
17/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:02

Recebidos os autos
17/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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