04/07/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 16:09

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:51

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 23:21

Recebidos os autos
09/06/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:21

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/06/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
05/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:25

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:20

Recebidos os autos
14/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:20

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 10:20

Outras decisões
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714438-38.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA RODRIGUES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JESSICA RODRIGUES DA SILVA(*45.***.*19-80), neste ato representado(a) por SANDRA RODRIGUES DA CRUZ, ambos(as) qualificados(as) na petição inicial, ajuizou a presente ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Relatou que a parte autora se encontra internada na(o) na sala VERMELHA da UPA CEILÂNDIA II em estado grave de saúde, razão pela qual necessita ser transferido(a) para um leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, em razão do risco de morte.

Sustentou o dever constitucional do Estado de assegurar o acesso a tratamentos de saúde a todos.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado ao réu que providenciasse sua internação em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, de hospital público ou, particular, no caso da ausência de vagas disponíveis nos hospitais públicos e conveniados, além de todo suporte necessário e, no mérito, a confirmação da tutela concedida.

Acostou aos autos documentos. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Primeiramente, diante da gravidade dos fatos e da urgência verificada, nomeio o(a) Sr(a).

SANDRA RODRIGUES DA CRUZ, como curador(a) do ora requerente, especificamente para este feito, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, c/c o art. 72, I, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária, nos termos do art. 27, da Lei n.º 12.153/09.

Disciplina a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, que medidas antecipatórias, a exemplo da que ora é vindicada, poderão ser deferidas no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

No caso em tela, a parte autora necessita de internação em leito de UTI em razão da gravidade do seu estado de saúde, conforme demonstra o relatório médico de ID n.º 235113042.

Da análise dos documentos juntados se observa que a parte autora não se encontra inserida na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar – CRIH. É certo que a saúde é direito de todos e dever inafastável do Estado e possui relação direita com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: "Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Em que pese a escassez de recursos materiais com que trabalha o sistema de saúde público do Brasil, não pode a Justiça negar acesso ao direito à saúde, pois este integra o conjunto capacitário básico de sobrevivência de qualquer ser humano.

De outro lado, tal acesso deve seguir critérios técnicos, sob pena de ferir outro princípio constitucional igualmente importante – o princípio da isonomia.

Nessa linha é que a concessão da tutela provisória de urgência, na forma pleiteada, sem qualquer referência à necessidade de respeito a critérios de ordem técnica e incursão nas condições clínicas particulares do autor, olvidando-se, ainda, da necessidade de prévia admissão no sistema de regulação de leitos, acabaria por gerar situação de extrema perplexidade, na medida em que teria o condão de fazer com que pacientes com quadro de saúde em situações menos delicadas recebam atendimento prioritário, em detrimento de outros tantos em semelhantes ou até mesmo piores condições.

Cumpre consignar que a função da regulação é exatamente a de buscar, na medida do possível, estabelecer critérios razoavelmente seguros por meio dos quais as pessoas possam receber atendimento público segundo as suas particulares condições de saúde, com o que se confere concretude ao reclamo constitucional de, observadas as limitações estatais, sejam elas de ordem orçamentária ou humana, acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como se rende homenagem ao imperativo legal do consequencialismo jurídico.

Não por outra razão, o Comitê Executivo Distrital de Saúde editou, em boa hora, a Recomendação - CEDS 01/2021, exortando os operadores do Sistema de Justiça diretamente envolvidos em ações dessa natureza a prestigiar as diretrizes regulatórias emanadas do órgão competente.

Eis o teor da invocada Recomendação: "RECOMENDAR a todas as autoridades e operadores do Sistema de Justiça do Distrito Federal, nos âmbitos da Justiça Distrital e da Justiça Federal com atuação nessa Unidade da Federação, que os pedidos e as decisões sobre o tema da internação de pacientes em UTI observem que todos pacientes tenham seu nome inserido no Sistema de Regulação de leitos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, bem como seu efetivo acesso à internação no leito de UTI ocorra em conformidade com os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Saúde." Por fim, considerando que nos autos consta relatório médico que atesta que a parte autora realmente necessita de cuidados que só podem ser a ele ministrados em leito de UTI, verifico a presença de justo receio de dano irreparável, iminente ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança nas alegações formuladas pela parte demandante, no entanto, mediante a observância de critérios técnicos de necessidade previstos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar – CRIH.

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação de tutela para determinar ao DISTRITO FEDERAL: a) a imediata inclusão da parte autora na CRIH, por e-mail dirigido ao [email protected], caso ainda não esteja incluída, segundo os critérios da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; b) que proceda a internação da parte autora, JESSICA RODRIGUES DA SILVA(*45.***.*19-80), em Unidade de Terapia Intensiva, de hospital público com suporte que atenda às suas necessidades, devendo a ordem de internação em leitos de UTI seguir os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, inclusive avaliando-se a possibilidade de internação na rede particular contratada e não contratada.

Constatada a existência da vaga, incumbirá ao Distrito Federal contatar a família e promover o deslocamento.

Intimem-se, inclusive a Central de Regulação de Leitos de UTI e o Núcleo de Judicialização da SES-DF, com urgência.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento Geral da Corregedoria.

Cumpra-se a presente decisão no horário especial previsto no § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, caso assim se necessite.

Após, encaminhem-se ao Juiz Natural, o qual deverá se manifestar acerca de eventual pleito de concessão da gratuidade judiciária e outros requerimentos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/05/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 19:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2025 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 19:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/05/2025 13:34

Recebidos os autos
12/05/2025 13:34

Determinada a distribuição do feito
12/05/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/05/2025 13:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2025 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/05/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 12:01

Recebidos os autos
12/05/2025 12:01

Declarada incompetência
09/05/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/05/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível de Ceilândia
08/05/2025 19:49

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:41

Recebidos os autos
08/05/2025 19:41

Concedida em parte a tutela provisória
08/05/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
08/05/2025 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/05/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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