22/05/2025 03:29

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 03:29

Transitado em Julgado em 22/05/2025
29/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0724643-92.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUANA DIAS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2025 15:11

Expedição de Sentença.
26/04/2025 15:11

Recebidos os autos
26/04/2025 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2025 15:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2024 17:44

Recebidos os autos
04/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/05/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:39

Recebidos os autos
08/03/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2023 00:54

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
16/05/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/04/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:58

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:02

Recebidos os autos
14/04/2023 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/04/2023 18:38

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
12/04/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
02/02/2023 13:22

Recebidos os autos
02/02/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2023 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/02/2023 08:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2023 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de LUANA DIAS DE SOUSA em 03/06/2022 23:59:59.
28/05/2022 03:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2022 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 19:06

Recebidos os autos
11/05/2022 19:06

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/05/2022 09:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2022 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743210-69.2025.8.07.0016

Deuzimar Ferreira Soares

Distrito Federal

Advogado: Eduardo Octavio Teixeira Alvares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0756159-33.2022.8.07.0016

Izamilte Martins de Almeida

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Fatiana Brandao Lisboa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0707557-97.2025.8.07.0018

Simone de Melo Costa

Distrito Federal

Advogado: Andrea Alves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0725935-55.2025.8.07.0001

Pedro Ivo Serra Marques

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Pedro Ivo Serra Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0707051-75.2021.8.07.0014

Carlos Antonio Rocha de Souza

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2021 23:40

Exibir Processo