11/09/2025 03:01

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 21:14

Recebidos os autos
08/09/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2025 17:56

Recebidos os autos
01/09/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704390-14.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO NUNES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Verifica-se que há necessidade de melhor elucidação dos fatos, especialmente no que diz respeito ao cumprimento, pela instituição financeira demandada, do dever de informação quanto ao contrato firmado.

Ressalte-se que o próprio consumidor não chegou a desbloquear o cartão objeto da lide, circunstância que reforça a dúvida acerca de sua real ciência e compreensão do conteúdo contratual, notadamente no que toca as cláusulas financeiras do contrato.

Diante desse contexto, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que se apure de forma adequada a observância do dever de informação por parte do réu.

Assim, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Banco Pan S.A. comprovar que cumpriu com o dever de informação, devendo para tanto apresentar as gravações das ligações realizadas com o autor ao tempo da contratação e os extratos bancários do uso do cartão consignado contratado, no prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2025 14:36

Recebidos os autos
22/08/2025 14:36

Outras decisões
20/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
20/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 15:50, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
09/07/2025 15:00

Recebidos os autos
09/07/2025 15:00

Outras decisões
07/07/2025 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/07/2025 16:26

Recebidos os autos
07/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/07/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 21:53

Recebidos os autos
24/06/2025 21:53

Outras decisões
18/06/2025 22:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/06/2025 20:46

Recebidos os autos
18/06/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2025 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:08

Recebidos os autos
05/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/06/2025 19:56

Recebidos os autos
03/06/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/06/2025 17:15

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:19

Recebidos os autos
30/05/2025 12:19

Deferido o pedido de FRANCISCO NUNES DA SILVA - CPF: *97.***.*26-53 (REQUERENTE).
29/05/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:02

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704390-14.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO NUNES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Ao réu, sobre os novos documentos juntados após a contestação.

Prazo de 05 dias.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 21:24

Recebidos os autos
19/05/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
15/05/2025 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 02:27

Recebidos os autos
14/05/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:06

Recebidos os autos
03/04/2025 18:06

Outras decisões
03/04/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/04/2025 13:46

Recebidos os autos
02/04/2025 13:46

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/04/2025 13:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2025 12:41

Recebidos os autos
01/04/2025 12:40

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:08

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 14:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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