28/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:46

Decorrido prazo de ANA CLEIDE COUTINHO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:46

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716027-71.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ANA CLEIDE COUTINHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os pedidos formulados pela requerente na petição de ID 235333458 não podem ser acolhidos, posto que não cabe a este órgão judiciário se pronunciar sobre decisões proferidas por magistrados de outras unidades jurisdicionais.

Ora, não é dado a este juízo "reconhecer que a decisão de perdimento proferida no juízo da infância é ineficaz em relação a Ana Cleide" ou "requerer reanálise da medida com possibilidade de reconsideração", sob qualquer fundamento.

Quanto ao pedido de "reafirmação da validade do alvará de restituição expedido por este Juízo", é certo que a decisão de restituição deferida se limita aos presentes autos e aos autos da ação penal relacionada, de modo que é igualmente inviável a este juízo determinar à Autoridade Policial o imediato cumprimento da ordem, diante de impedimento oriundo de circunstância externa.

Com efeito, a requerente deverá se valer dos meios próprios para questionar o acerto e eficácia da decisão proferida pelo juízo da Vara da Infância e Juventude.

Isto posto, indefiro os pedidos formulados.

Se nada mais for requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:10

Recebidos os autos
12/05/2025 21:10

Outras decisões
12/05/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/05/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:08

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:43

Expedição de Alvará.
30/04/2025 11:19

Recebidos os autos
30/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:19

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/04/2025 11:19

Outras decisões
29/04/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/04/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 22:18

Recebidos os autos
09/04/2025 22:18

Outras decisões
08/04/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/04/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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