04/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:59

Recebidos os autos
26/05/2025 14:58

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
21/05/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702732-74.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: PAULO ROBERTO ARAUJO SILVA, MARABA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do CPC, são aquelas referentes ao cumprimento de ordem judicial a elas correlata, e não para a simples garantia de satisfação de seu crédito.

Ademais, o art. 8º do CPC preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Não se pode arredar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes.

Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

O pedido de apreensão do passaporte e suspensão de CNH em nada modificará o fato de não haver bens penhoráveis.

Igualmente, o pedido de cancelamento de cartões de crédito.

Portanto, INDEFIRO o pedido de ID 235058993, uma vez que a medida requerida viola direitos fundamentais do réu, como a liberdade de locomoção (art. 5º, XV, da CF/88).

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
13/05/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:27

Recebidos os autos
13/05/2025 15:27

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
09/05/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:34

Recebidos os autos
06/05/2025 16:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/05/2025 16:34

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
06/05/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/05/2025 11:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:42

Recebidos os autos
22/04/2025 17:42

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
22/04/2025 17:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/04/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:43

Recebidos os autos
24/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/01/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/01/2025 18:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/01/2025 20:13

Recebidos os autos
08/01/2025 20:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:20

Recebidos os autos
18/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2024 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/12/2024 18:07

Recebidos os autos
03/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:56

Recebidos os autos
21/11/2024 14:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/11/2024 14:56

Indeferido o pedido de MARABA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 17.***.***/0001-00 (EXECUTADO)
19/11/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/11/2024 17:10

Processo Desarquivado
18/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 08:56

Arquivado Provisoramente
12/06/2020 08:56

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 25/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 11:28

Recebidos os autos
02/04/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/03/2020 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/03/2020 16:20

Expedição de Certidão.
25/03/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 18:03

Recebidos os autos
11/03/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 18:03

Decisão interlocutória - indeferimento
06/03/2020 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/03/2020 18:42

Expedição de Certidão.
03/03/2020 15:28

Juntada de Certidão
21/02/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 03:36

Publicado Decisão em 19/02/2020.
19/02/2020 03:36

Publicado Decisão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 17:24

Recebidos os autos
14/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2020 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/02/2020 16:20

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2020 15:54

Juntada de Certidão
07/02/2020 18:38

Recebidos os autos
07/02/2020 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2020 13:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ARAUJO SILVA em 31/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 13:22

Decorrido prazo de MARABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME em 31/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/02/2020 22:01

Expedição de Certidão.
06/12/2019 18:12

Expedição de Certidão.
06/12/2019 18:12

Juntada de Certidão
06/12/2019 18:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ARAUJO SILVA em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 18:09

Decorrido prazo de MARABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME em 05/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 14:06

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 18:57

Recebidos os autos
05/11/2019 18:57

Decisão interlocutória - recebido
30/10/2019 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/10/2019 14:18

Juntada de Certidão
29/10/2019 04:26

Processo Desarquivado
28/10/2019 12:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 18:02

Arquivado Definitivamente
06/08/2019 18:01

Juntada de Certidão
06/08/2019 18:00

Transitado em Julgado em 26/07/2019
06/08/2019 18:00

Juntada de Certidão
27/07/2019 08:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ARAUJO SILVA em 26/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 08:58

Decorrido prazo de MARABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME em 26/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 18:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 24/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 05:28

Publicado Sentença em 05/07/2019.
05/07/2019 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 15:30

Recebidos os autos
28/06/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 15:30

Homologada a Transação
24/06/2019 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/06/2019 17:31

Juntada de Certidão
24/06/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 10:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2019 14:18

Expedição de Mandado.
03/06/2019 14:18

Juntada de mandado
03/06/2019 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2019 14:17

Expedição de Mandado.
03/06/2019 14:17

Juntada de mandado
03/06/2019 14:14

Juntada de Certidão
23/05/2019 17:27

Recebidos os autos
23/05/2019 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2019 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/05/2019 07:55

Expedição de Certidão.
20/05/2019 07:55

Juntada de Certidão
17/05/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 14:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ARAUJO SILVA em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 14:45

Decorrido prazo de MARABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 14:42

Recebidos os autos
10/04/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/04/2019 19:53

Recebidos os autos
09/04/2019 19:53

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2019 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/04/2019 12:20

Expedição de Certidão.
08/04/2019 12:20

Juntada de Certidão
05/04/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 19:10

Decorrido prazo de MARABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 19:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ARAUJO SILVA em 03/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 02:47

Publicado Despacho em 02/04/2019.
01/04/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 18:56

Recebidos os autos
26/03/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
20/03/2019 12:40

Expedição de Certidão.
20/03/2019 12:40

Juntada de Certidão
19/03/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2019 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2019 14:08

Recebidos os autos
21/02/2019 14:08

Decisão interlocutória - recebido
20/02/2019 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/02/2019 13:16

Expedição de Certidão.
20/02/2019 13:16

Juntada de Certidão
19/02/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 18:39

Recebidos os autos
08/02/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 18:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/02/2019 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/02/2019 15:25

Juntada de Certidão
08/02/2019 15:15

Recebidos os autos
08/02/2019 13:36

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 7ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
08/02/2019 13:36

Juntada de Certidão
08/02/2019 09:40

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
08/02/2019 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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