31/07/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:32

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 03:34

Decorrido prazo de L. V. OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DA SILVA COSTA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DA SILVA COSTA em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:36

Recebidos os autos
14/07/2025 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DA SILVA COSTA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DA SILVA COSTA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:25

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:37

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 03:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:02

Recebidos os autos
13/06/2025 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/06/2025 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 18:25

Recebidos os autos
10/06/2025 18:25

Outras decisões
10/06/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/06/2025 15:16

Processo Desarquivado
10/06/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:39

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DA SILVA COSTA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:25

Decorrido prazo de L. V. OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DA SILVA COSTA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705281-87.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA FATIMA DA SILVA COSTA, PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA REQUERIDO: L.

V.

OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: MARIA FATIMA DA SILVA COSTA, PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA em face de REQUERIDO: L.

V.

OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela parte ré frente ao pedido autoral. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor que dispõem a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas no fornecimento de produtos e prestação de serviços colocados à disposição do consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25).

No caso, a agência de turismo é parte legítima para figurar no polo passivo eis que se apresentou como prestadora de serviços cujo destinatário final é o consumidor, participando, portanto, ativamente da cadeia de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, mantendo relação jurídica ativa com os consumidores, seja mediante a prestação direta do serviço, seja intermediando compra e venda de pacotes turísticos.

Como consequência da solidariedade, o consumidor pode acionar a ambos conjuntamente ou cada um per si, não havendo ilegitimidade de nenhum deles.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No mérito, verifica-se que o pedido de cancelamento do pacote de viagem, em relação ao requerente Paulo Roberto da Silva Costa, foi motivado por evento alheio à vontade do consumidor, notadamente por grave problema de saúde seguido do falecimento de seu genitor, conforme se comprova pelos documentos de Ids 229271815 e 234560378.

Trata-se de hipótese caracterizadora de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

Nesse cenário, torna-se inadmissível a imposição de cláusula contratual que imponha a perda total dos valores pagos pelo consumidor, especialmente quando o impedimento decorre de caso fortuito ou força maior.

Tal disposição, ademais, mostra-se manifestamente abusiva à luz do art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor desvantagem excessiva ao consumidor e permitir o enriquecimento sem causa do fornecedor, prática vedada pelo ordenamento jurídico.

Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a saber: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE TURÍSTICO.

IMPOSSIBILIDADE.

FORÇA MAIOR.

DOENÇA.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

CLAUSULA PENAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Efeito suspensivo.

Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo.

Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. 3 - Contrato.

Pacote turístico.

Força maior.

Doença do usuário do serviço.

Na forma do art. 393 do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

A impossibilidade da consumidora realizar a viagem programada, em razão de problemas de saúde (ID n. 4273210 - Pág. 4), caracteriza-se como caso fortuito e justifica a resolução do contrato firmado, com restituição dos valores pagos que, no caso, correspondem a R$ 2.273,50. 4 - Clausula penal.

Conforme dispõe art. 408 do CC, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

A ocorrência de caso fortuito, não há que se falar em culpa e, portanto, incabível a aplicação da clausula penal.

Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido.

R (Acórdão 1110823, 07014404320188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2018, publicado no DJE: 2/8/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não obstante, reconhece-se que a comunicação do cancelamento à parte ré se deu com apenas dois dias de antecedência da data prevista para a viagem, o que dificultou, senão inviabilizou, a revenda do pacote a terceiros.

Diante disso, mostra-se razoável admitir a retenção de um percentual moderado dos valores pagos, a título de compensação mínima pelas despesas administrativas ou perdas operacionais suportadas pela requerida.

Adota-se, como parâmetro de razoabilidade, o percentual de 10% sobre o valor total correspondente à parte do autor no contrato (R$ 2.451,98).

No tocante à alegação da parte ré de que não seria possível o ressarcimento da parcela relativa à hospedagem, sob o fundamento de que o quarto do hotel foi utilizado pelos demais integrantes da família, cumpre esclarecer que tal argumento não se sustenta. É de conhecimento comum, e assim também demonstrado nas práticas usuais da contratação de pacotes turísticos, que os valores são cobrados individualmente, por passageiro, ainda que a hospedagem seja compartilhada.

Assim, o fato de outros membros da família terem realizado a viagem não exclui o direito do autor à restituição da quantia que lhe foi individualmente cobrada.

Por fim, cumpre observar que o voucher oferecido como forma alternativa de compensação não foi utilizado pela parte autora, tampouco se mostrou adequado à sua finalidade, por apresentar prazo de validade exíguo, o que inviabilizou seu aproveitamento.

Diante disso, não há que se falar em compensação do valor reembolsável com eventual uso do voucher.

Assim, impõe-se a restituição ao autor da quantia paga, com abatimento do percentual de 10%, somando a quantia de R$ 2.206,78.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu L.

V.

OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.206,78 (dois mil, duzentos e seis reais e setenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 16:27

Recebidos os autos
20/05/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de L. V. OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de L. V. OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DA SILVA COSTA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2025 18:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/05/2025 18:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:27

Recebidos os autos
05/05/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2025 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/03/2025 15:52

Recebidos os autos
17/03/2025 15:52

Outras decisões
17/03/2025 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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