17/08/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:58

Recebidos os autos
03/08/2023 10:58

Decretada a indisponibilidade de bens
30/11/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:02

Recebidos os autos
03/06/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/01/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 20:42

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
06/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021198-46.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALUMID ALUMINIO BRASILIENSE LTDA - ME, DOMINGOS JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s) DOMINGOS JOSE DE OLIVEIRA, via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 03/05/2021 (ID 90497762), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Promova o exequente a citação da empresa executada ALUMID ALUMINIO BRASILIENSE LTDA - ME.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/08/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:07

Recebidos os autos
07/07/2021 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2021 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 15:19

Juntada de Certidão
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:53

Juntada de Certidão
24/04/2021 08:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/04/2021 13:58

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/04/2021 18:27

Recebidos os autos
14/04/2021 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 11:35

Juntada de Petição de certidão
17/11/2020 09:26

Juntada de Petição de certidão
13/10/2020 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2020 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2019 08:11

Juntada de Certidão
16/03/2018 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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