09/09/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:00

Recebidos os autos
05/09/2025 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
05/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2025 15:32

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 04:03

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/09/2025 23:59.
31/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:24

Juntada de Petição de acordo
29/07/2025 18:25

Recebidos os autos
29/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2025 16:15

Juntada de Petição de certidão
28/07/2025 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/07/2025 11:22

Juntada de Petição de acordo
23/07/2025 17:34

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
17/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:56

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:15

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/07/2025 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
24/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0756772-48.2025.8.07.0016 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: FELIPE DE FARIAS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de MONITÓRIA (40) proposta por PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de FELIPE DE FARIAS RODRIGUES, com pedido de tutela de urgência para o fim de determinar o bloqueio de eventuais valores, bens ou ativos financeiros em nome da parte Ré, até o limite do valor do débito, como forma de garantir a efetividade da presente demanda.

Em sua inicial, o exequente formula pedido de bloqueio online de eventuais valores mantidos em instituições bancárias do (s) devedor (es), até o valor indicado na execução.

Decido. É certo que o sistema SISBAJUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line, desde que preenchidos os requisitos legais, inclusive como arresto provisório (ou pré-penhora), na forma prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, por meio de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor não encontrado.

Nesse sentido é a orientação firmada pelo STJ.

Todavia, a providência requerida, quando cabível, o é como tutela de urgência e no caso, não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que não há risco ao resultado útil do processo a merecer uma rápida e pronta antecipação da efetividade jurisdicional ante o receio de ineficácia quando do fim do processo, já que o simples receio de que a parte executada não tem interesse em cumprir com suas obrigações, não é motivo idôneo para lhe antecipar a penhora de seus bens, sem que se tenha reunido aos autos elementos suficientes a demonstrar que a executada esteja maliciosamente dilapidando seu patrimônio e não terá condições econômicas suficiente para honrar com os efeitos futuros da procedência eventual dos seus pedidos.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas.

Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso.

Por fim, solicito às partes que a juntada de qualquer documento aos autos se dê apenas no formato PDF.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.
18/06/2025 17:30

Recebidos os autos
18/06/2025 17:30

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 07:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/06/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:14

Recebidos os autos
17/06/2025 17:14

Declarada incompetência
17/06/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/06/2025 23:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 11:21

Recebidos os autos
13/06/2025 11:21

Declarada incompetência
12/06/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705807-60.2025.8.07.0018

Dalva da Costa Toledo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Henrique Campelo Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0728930-41.2025.8.07.0001

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Janiel Alves da Silva Rosal

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0022943-43.2013.8.07.0015

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Vicente Ferreira Piquia

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2019 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0719413-15.2025.8.07.0000

Lucilene Ferreira Coelho

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Karyni de Souza Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0704665-75.2025.8.07.0000

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Elevadores Atlas Schindler S/A.

Advogado: Andre Gustavo Salvador Kauffman

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 17:21

Exibir Processo