19/08/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
28/07/2025 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700828-31.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DULCIMAR APARECIDA VIEIRA REQUERIDO: IOFE- INSTITUTO DE ODONTOLOGIA FUNCIONAL E ESTETICA LTDA, VIRGINIA LIMA VASCONCELOS DECISÃO Venha comprovante de rendimentos da ré Virgínia para fins de apreciação da gratuidade de justiça.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) se houve falha na prestação do serviço odontológico prestado pela dentista VIRGÍNIA e pela clínica IOFE; b) se a autora sofreu parestesia, dor e limitações decorrentes do procedimento odontológico realizado; c) se há nexo de causalidade entre o procedimento e os danos alegados; d) se os danos alegados (materiais, morais e estéticos) de fato ocorreram e em que extensão.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial.

Acerca do ônus da prova, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica em relação à produção das provas necessárias resultam do fato de que a autora alega má prestação de serviço e complicações posteriores, sendo que os documentos essenciais ao esclarecimento da controvérsia estão sob posse das rés.

Assim, as rés arcarão com os honorários periciais.

Nomeio perito do Juízo, Gisele Ledra, com dados no cartório. Às partes, para que, em 15 dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos.

Antes da intimação da perita, retornem os autos conclusos para decisão quanto a gratuidade de justiça requerida pela ré Virginia.

Caso concedida, sua cota parte será suportada pela Portaria 116.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
20/06/2025 11:40

Recebidos os autos
20/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/04/2025 14:01

Juntada de Petição de réplica
26/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:01

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 09:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/09/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/09/2024 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/07/2024 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
15/03/2024 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de IOFE- INSTITUTO DE ODONTOLOGIA FUNCIONAL E ESTETICA LTDA em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 23:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2024 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 11:30

Recebidos os autos
24/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:30

Concedida a gratuidade da justiça a DULCIMAR APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *10.***.*56-04 (REQUERENTE).
24/01/2024 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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