18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722452-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: MAURICIO NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão.

O autor requereu a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, alienado a ele, fiduciariamente, pela parte ré, em garantia de empréstimo.

Relata que a parte ré descumpriu o ajuste, pois não efetuou o pagamento das prestações vencidas.

Afirma que, mesmo notificado da mora, a parte devedora permaneceu inerte quanto ao adimplemento de sua obrigação.

Conclui pedindo, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei 911/69, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, após o cumprimento desta, a citação do réu para fins de apresentação de resposta ou pagamento da integralidade da dívida, nos prazos legalmente estabelecidos.

Ao final, pugna pela procedência do pedido para ver definitivamente consolidada a posse e propriedade do bem.

Deferida a medida liminar (id. 215566107), o bem descrito na inicial foi apreendido (id. 226808892).

A parte ré apresentou contestação no id. 243890392.

Deferida a gratuidade ao réu (id. 240683571).

RENAJUD excluído no id. 230079725. É o breve relatório.

Decido.

Restaram incontroverso os fatos narrados pelo autor, pois a parte requerida não contestou suas alegações, limitou-se a formular proposta de acordo, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor.

Dessa forma, restou incontroverso, porquanto confessado pela parte ré o inadimplemento descrito na inicial.

Nesse contexto, o réu deixou, também, de fazer uso do permissivo legal para quitação da integralidade do débito, hipótese em que o veículo lhe seria restituído sem ônus, na forma do § 2º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 10.931/2004.

Dessa forma, operou-se a consolidação do autor na propriedade e posse plena do veículo descrito na inicial, 5 (cinco) dias após a efetivação da apreensão, restando, tão somente, sua declaração por esta sentença.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão contratual operada de pleno direito, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.6, ano/modelo 2013/2014, cor BRANCA, Código de Renavam *05.***.*10-99, Chassi n.º 9BWAB45U6ET088999 e placa JKL-7208 no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, certo que a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 20:07:47.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
15/09/2025 02:51

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 08:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/09/2025 21:54

Recebidos os autos
10/09/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/09/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:54

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722452-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: MAURICIO NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo de ID 247212327, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2025 13:38:04.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/08/2025 13:36

Recebidos os autos
30/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MAURICIO NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:58

Juntada de Certidão
27/07/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 03:40

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722452-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: MAURICIO NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o veículo objeto da lide foi apreendido (Id. 239842316).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça a parte requerida, pois presente os pressupostos legais para a concessão.

Anote-se.

No mais, observo que houve o comparecimento espontâneo da requerida, conforme se observa no Id. 226600985.

No mais, visto que a parte ré está sendo representada pela Defensoria Pública, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa devendo ser observado o prazo em dobro.

Publique-se.

Aguarde-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2025 11:03:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/06/2025 20:42

Recebidos os autos
26/06/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:42

Gratuidade da justiça concedida em parte a MAURICIO NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *98.***.*47-53 (REU)
26/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/06/2025 14:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0722452-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Certifico, nesta data, que o veículo fora apreendido (id 226808892).

Assim, de ordem, intime-se o autor para indicar endereço válido para citação, no prazo de 5 dias. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA JACILDA FERNANDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
17/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 21:54

Recebidos os autos
02/06/2025 21:54

Outras decisões
30/05/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2025 20:38

Recebidos os autos
29/05/2025 20:38

Outras decisões
27/05/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:07

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:00

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/03/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 07:38

Juntada de consulta renajud
23/03/2025 03:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:03

Recebidos os autos
21/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:03

Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR).
20/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de MAURICIO NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 15:31

Desentranhado o documento
21/02/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 21:16

Recebidos os autos
13/02/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:16

Outras decisões
13/02/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:36

Recebidos os autos
13/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:34

Recebidos os autos
13/02/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/02/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 15:25

Recebidos os autos
05/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:25

Outras decisões
02/12/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/12/2024 17:08

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 08:25

Juntada de consulta renajud
24/10/2024 18:51

Recebidos os autos
24/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:51

Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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