17/08/2025 13:07

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ALEX BATISTA ALVES em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:39

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:24

Expedição de Carta.
28/07/2025 18:06

Juntada de Certidão
26/07/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 18:36

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:25

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO/DF em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:32

Publicado Edital em 26/06/2025.
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4, -, TÉRREO, SALA 11, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0700277-35.2021.8.07.0012 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado(a): MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Inquérito n. 001302020/2020 da DEMA - Delegacia Especial do Meio Ambiente EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A Dra.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA, MM.

Juíza de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião-DF na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0700277-35.2021.8.07.0012, em que é acusado(a) PEDRO BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: *47.***.*91-04 (REU), filho(a) de José Barbosa do Nascimento e Maria José do Nascimento, brasileiro(a), natural de Carpina-PE nascido(a) aos 08.10.1968 denunciado(a) como incurso(a) noart. 50, inc.

I, c/c parágrafo único, incisos I e II, c/c art. 51, da Lei n.º 6.766/79; art. 40 e art. 48, c/c art. 2º, art. 15, II, “a”, e art. 53, inc.

I, todos da Lei n.º 9.605/98; art. 1º, caput, e § 1º, inc.

II, c/c § 4º, da Lei n.º 9.613/98; e art. 288, caput, do Código Penal .

E como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente, CITA-O(A), nos termos do art 361, CPP, para tomar conhecimento da para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

Fica o(a) citando(a) ciente de que deverá constituir advogado(a) ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo(a), e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, conforme determina o art. 312 do CPP.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial da União.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum de São Sebastião, Centro de Múltiplas Atividades, CMA, Lt. 04, CENTRO, Térreo, Sala 11 - Telefone: 3103-2804 / 2802, CEP: 71691075, São Sebastião-DF e-mail: [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Eu, GISELE BARROS TEIXEIRA, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

BRASÍLIA-DF, 24 de junho de 2025 20:37:38.
24/06/2025 20:41

Expedição de Edital.
24/06/2025 20:35

Juntada de Certidão
20/06/2025 21:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/06/2025 03:14

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
25/05/2025 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 02:38

Publicado Edital em 09/05/2025.
09/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
30/04/2025 15:40

Recebidos os autos
30/04/2025 15:40

Outras decisões
24/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/04/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:56

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ALEX BATISTA ALVES em 07/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:25

Publicado Edital em 13/03/2025.
13/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 20:40

Expedição de Edital.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:40

Recebidos os autos
21/02/2025 18:40

Outras decisões
21/02/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:32

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:20

Recebidos os autos
31/01/2025 19:20

Desacolhida de Prisão Preventiva
30/01/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/01/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 19:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:55

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:29

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/12/2024 14:29

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
13/12/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:18

Recebidos os autos
11/12/2024 21:18

Outras decisões
10/12/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/12/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:49

Recebidos os autos
10/12/2024 08:49

Recebida a denúncia contra ADALTON FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: *38.***.*44-20 (INDICIADO), ALEX BATISTA ALVES - CPF: *22.***.*87-31 (INDICIADO), PEDRO BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: *47.***.*91-04 (INVESTIGADO)
06/12/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:55

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
25/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:56

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
23/09/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:26

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
23/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:26

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
17/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 11:28

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:58

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:01

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:40

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
17/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:10

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
11/06/2024 02:34

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:18

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
06/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:30

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
06/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:23

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
11/04/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:38

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
08/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:19

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/03/2024 04:05

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:35

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
11/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:24

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
15/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 16:59

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:26

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
06/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:10

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
06/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:31

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:04

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
12/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:54

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
13/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 19:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
13/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:48

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
15/05/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:24

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
09/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 01:05

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 19:21

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
28/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:15

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
24/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:40

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
24/02/2023 03:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/02/2023 23:59.
26/01/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:35

Juntada de Certidão
26/01/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:36

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
29/09/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:43

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
06/07/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
04/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:12

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:00

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
04/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:40

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
07/01/2022 15:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/01/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 15:56

Juntada de Certidão
06/01/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 14:33

Juntada de Certidão
22/12/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 19:26

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:42

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 11:43

Juntada de Certidão
18/06/2021 11:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:31

Juntada de Certidão
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.
26/02/2021 01:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 01:18

Juntada de Certidão
25/02/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 07:29

Juntada de Certidão
19/01/2021 22:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 14:42

Juntada de Certidão
14/01/2021 15:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Decisão • Arquivo

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