16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702923-88.2025.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação e busca e apreensão infrutífero, mas quedou-se inerte.

Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º , § 3º , do Decreto-Lei n. 911 /69.

Em outras palavras, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem.

Assim, constatada a não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911 /69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485 , IV , do CPC/2015.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, ante a inércia e promover a citação.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se houve o preenchimento dos requisitos caracterizadores da extinção da ação de execução por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

A citação é pressuposto de validade do processo, conforme art. 239 do CPC, sendo indispensável para o aperfeiçoamento da relação processual. 3.1.

A inércia do exequente em cumprir diligência essencial para a citação do executado autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3.2.

A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válido e regular não exige intimação pessoal do autor ou de seu advogado.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de citação válida e a inércia do exequente em adotar providências para o regular prosseguimento da execução autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485 do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1963416, 0711508-46.2022.8.07.0005, Rel.

Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 30.01.2025, p. 14.02.2025.

TJDFT, Acórdão 1943251, 0709771-31.2024.8.07.0007, Rel.

Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 07.11.2024, p. 29.11.2024.

TJDFT, Acórdão 1402752, 0710063-24.2021.8.07.0006, Rel.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 17.02.2022, p. 18.03.2022. (Acórdão 2020216, 0724577-89.2024.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/07/2025, publicado no DJe: 01/08/2025.) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 12 de setembro de 2025 17:39:26.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/09/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 17:51

Recebidos os autos
12/09/2025 17:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2025 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/09/2025 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 18:11

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:35

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 13:59

Recebidos os autos
23/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:59

Outras decisões
18/07/2025 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702923-88.2025.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: Nome: IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA Endereço: Quadra 4, Conjunto 5, Lote 1, Bloco I, Ap. 00402 Paranoá Parque (Paranoá), DF - CEP: 71588-178.

VEÍCULO: MARCA VW - VOLKSWAGEN, MODELO UP! TAKE 1.0 TOTAL, F, CHASSIS 9BWAG4127GT525496, PLACA PAO7063, RENAVAM 001081815792, COR BRANCA, ANO 15/16.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia.

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (DL 911/69, artigo 3º, § 1°).

Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do citado diploma legal.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima.

E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

CASO SEJA COMPROVADA A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO COM FOTOS OU OUTRO MEIO IDÔNEO, FACULTO O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO PARA CUMPRIMENTO, independentemente de nova conclusão.

DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: Gustavo Vinícius do Carmo Vidal e demais indicados na petição de id. 236113102.

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do artigo 4º do DL 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 5 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público.

Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Paranoá/DF, 13 de junho de 2025 18:03:03.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 236113097 Petição Inicial Petição Inicial 25051617322355400000214705956 236113101 1.INICIAL Petição 25051617322384900000214705960 236113102 2.ROL DE FIEIS DF 1 Documento de Comprovação 25051617322497800000214705961 236113103 3.Proc.

Ad Judicia NOVA Banco Santander Documento de Comprovação 25051617322599300000214705962 236113105 4.Subst.

Proc.Santander 1 Documento de Comprovação 25051617322701000000214705964 236113108 5.ESTATUTO SOCIAL AYMORÉ 1 Documento de Comprovação 25051617322867100000214705967 236113111 6.CONTRATO Documento de Comprovação 25051617322973600000214705970 236113112 7.NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25051617323112000000214705971 236113115 8.TELA SNG E DETRAN Documento de Comprovação 25051617323257900000214705974 236113118 9.PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 25051617323357400000214705977 236364984 Decisão Decisão 25052020110326800000214934203 236364984 Decisão Decisão 25052020110326800000214934203 236878445 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25052303102661200000215387436 237315138 Comprovante Certidão 25052714340250400000215780251 239480783 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25061316233008000000217703544
13/06/2025 19:08

Recebidos os autos
13/06/2025 19:08

Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 03:10

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 20:11

Recebidos os autos
20/05/2025 20:11

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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