TJDFT - 0712469-87.2022.8.07.0004
1ª instância - 1ª Vara Criminal do Gama
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2025 03:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
-
03/09/2025 15:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/08/2025 21:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 21:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 21:03
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
-
29/08/2025 21:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 18:16
Juntada de gravação de audiência
-
22/08/2025 07:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2025 02:39
Publicado Despacho em 22/08/2025.
-
22/08/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
-
21/08/2025 06:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0712469-87.2022.8.07.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL MARTINS CANDEIA DESPACHO Aguarde-se a audiência designada.
Gama/DF.
Despacho proferido na data da assinatura eletrônica.
MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest -
20/08/2025 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 18:16
Expedição de Ofício.
-
20/08/2025 15:29
Recebidos os autos
-
20/08/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 21:41
Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
-
19/08/2025 03:35
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
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15/08/2025 13:50
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 02:45
Publicado Certidão em 08/08/2025.
-
08/08/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
-
05/08/2025 21:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 17:16
Juntada de Certidão
-
05/08/2025 17:14
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
-
05/08/2025 17:13
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 15:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
-
05/08/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 17:11
Juntada de gravação de audiência
-
04/08/2025 15:17
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 17:57
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 17:53
Expedição de Ofício.
-
31/07/2025 17:51
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 09:01
Recebidos os autos
-
29/07/2025 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 16:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2025 12:20
Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
-
28/07/2025 09:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/07/2025 13:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/07/2025 03:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 02:50
Publicado Certidão em 08/07/2025.
-
08/07/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0712469-87.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL MARTINS CANDEIA CERTIDÃO DESIGNAÇAO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM.
Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, intimo as partes acerca da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para o dia 05/08/2025 15:30, a se realizar, nos moldes da Instrução 1 de 04 de janeiro de 2023 do TJDFT, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme dados a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxYmRhZDUtZGMyZS00MWQ0LTg5MWItNGYyNGQwNTVkZWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4ec4066-a4fb-41d4-a9d8-f641a23c8681%22%7d Importante destacar que as partes poderão comparecer presencialmente ao fórum do Gama ou acessar virtualmente pela plataforma TEAMS.
Gama/DF, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025.
LUCIANA DE BRITO DIAS Servidor Geral -
06/07/2025 11:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2025 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 17:13
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 17:12
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 15:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
-
01/07/2025 03:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 03:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 02:51
Publicado Decisão em 24/06/2025.
-
24/06/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712469-87.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL MARTINS CANDEIA DECISÃO A denúncia foi recebida e o acusado, citado por edital, constituiu advogado.
O réu, por intermédio de sua defesa técnica, apresentou resposta à acusação, requerendo sua absolvição sumária, bem como a rejeição da denúncia em face de suposta ausência de justa causa para a ação penal.
Observo que a Defesa do acusado trouxe à baila questões que se confundem com o próprio mérito, as quais deverão ser apreciadas na fase apropriada - após a instrução criminal.
De outro lado, não está configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP.
Saliento ainda que “a falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade”, o que não ocorreu na hipótese em exame. (Acórdão n.1028144, 20170020127945HBC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 05/07/2017.
Pág.: 120/129).
No que tange ao pedido de Sursis Processual, o Ministério Público informou que não apresentará proposta ao acusado, por se tratar de reincidente.
Arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público, cuja oitiva defiro.
Designe-se audiência de instrução e julgamento.
Circunscrição do Gama DF, 12 de junho de 2025 16:03:37.
Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito -
18/06/2025 00:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/06/2025 19:58
Recebidos os autos
-
13/06/2025 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 19:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/06/2025 13:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
-
12/06/2025 12:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/05/2025 21:05
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2025 21:05
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 17:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2025 15:08
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 13:46
Expedição de Ofício.
-
14/05/2025 13:40
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 10:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/06/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
31/05/2024 14:31
Recebidos os autos
-
31/05/2024 14:31
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
-
31/05/2024 11:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
-
29/05/2024 17:56
Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
-
28/05/2024 16:11
Juntada de gravação de audiência
-
22/05/2024 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2024 13:40
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 13:32
Expedição de Ofício.
-
13/05/2024 11:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/05/2024 09:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/05/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 18:08
Juntada de Certidão
-
10/05/2024 18:08
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
-
27/03/2024 00:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/03/2024 18:02
Recebidos os autos
-
26/03/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 18:02
Deferido o pedido de Sob sigilo.
-
23/03/2024 23:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
-
19/03/2024 20:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
03/02/2024 04:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
-
15/12/2023 02:59
Publicado Edital em 15/12/2023.
-
15/12/2023 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
-
13/12/2023 16:46
Expedição de Edital.
-
12/12/2023 08:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/12/2023 17:19
Recebidos os autos
-
11/12/2023 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 17:19
Deferido o pedido de Sob sigilo.
-
11/12/2023 15:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
-
11/12/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 17:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/11/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 16:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2023 17:08
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
13/10/2023 16:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2023 19:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2023 18:48
Recebidos os autos
-
11/10/2023 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 18:48
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
04/10/2023 15:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
-
04/10/2023 13:48
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
-
30/09/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2023 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/09/2023 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 03:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
-
29/08/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 03:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
-
23/08/2023 15:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/07/2023 12:41
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
21/07/2023 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2023 19:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/07/2023 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 17:19
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 18:51
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 11:19
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
10/05/2023 00:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2023 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 17:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2023 01:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
-
02/03/2023 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 18:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/02/2023 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 18:59
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 18:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/10/2022 14:14
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
20/10/2022 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 14:13
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 13:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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