09/09/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2025 17:24

Recebidos os autos
03/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:24

Outras decisões
03/09/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/09/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:36

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702896-75.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva ajuizado por EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, fundado no título constituído na ação coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018 (2016.01.1.091799-4), em que fora reconhecido o dever do Poder Público de implementar a última parcela do reajuste escalonado previsto na Lei n. 5.106/2013, desde 1º de setembro de 2015.

Intimado a se manifestar, o Distrito Federal impugnou o requerimento executório (ID 236483235).

A credora respondeu à impugnação no ID 239735934. É a exposição.

DECIDO.

Da extinção do feito.

Afirma o Distrito Federal que a substituída ajuizou ação de conhecimento em face do Distrito Federal, tendo por objeto exatamente a mesma matéria discutida neste cumprimento de sentença, a qual tramitou sob o n. 0705285-49.2019.8.07.0016 perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Assevera que o seu pedido foi julgado improcedente, cuja sentença foi mantida pela Instância Recursal, transitando em julgado em 21/04/2021.E, portanto, não é possível se prosseguir com o presente cumprimento de sentença, o que impõe a extinção do feito.

Com razão do Distrito Federal.

De fato, constata-se que a ação de n. 0705285-49.2019.8.07.0016 ajuizada pela exequente está fundada no mesmo objeto da ação coletiva, cujo título judicial é objeto do pedido de cumprimento de sentença.

Ocorre que, nada obstante inexista litispendência entre ação individual e ação coletiva fundadas no mesmo objeto e causa de pedir, o entendimento sufragado pelo c.

STJ é de que não é possível ao autor da ação individual promover o pedido de execução individual do título coletivo se não providenciou a suspensão, no prazo de 30 dias, do curso da ação individual, nos termos do art. 104, do CDC.

Ou seja, para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, a ação individual deveria ser suspensa.

Ora, sentenciada a ação individual e operado o trânsito em julgado, a prestação jurisdicional está finda, sendo incabível a pretensão de obter os benefícios do título constituído na ação coletiva.

Não é possível ao jurisdicionado optar que um título prevaleça sobre o outro.

Neste sentindo, colaciono o julgado do c.

STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA.

LITISPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÕES LEGAIS.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

EQUIDADE.

DESCABIMENTO. 1.

A questão de fundo tratada nos autos se refere a impugnação ao cumprimento de sentença de título executivo originário de ação civil pública ajuizada pelo IDEC para recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. 2.

Embora a jurisprudência do STJ seja firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, não é possível ao autor da ação individual promover a execução individual do título coletivo se não providenciou a suspensão, a tempo e modo, do curso da ação individual, nos exatos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 3. "A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência.

Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (AgInt no AREsp n. 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 25/5/2022). 4.

Outrossim, uma vez já sentenciada a ação individual, incabível a pretensão de obter os benefícios do título coletivo: "Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juízo natural" (AgInt no REsp n. 1.926.280/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023). 5.

Revela-se inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da identidade do objeto da ação coletiva que se pretende executar e o da ação individual ajuizada pelo recorrente.

Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6.

Na sessão de julgamento do dia 13/2/2019, a Segunda Seção do STJ, nos autos do REsp 1.746.072/PR, firmou entendimento de que a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa.

Entendimento reforçado pelo julgamento do Tema n. 1.076/STJ.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.016.972/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.).” Portanto, impõe-se a extinção do pedido de cumprimento de sentença, nos termos requeridos pelo Distrito Federal.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito.

Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico perseguido na demanda.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 16:58:31.

Assinado digitalmente, nesta data.
18/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:31

Recebidos os autos
17/06/2025 19:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/06/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/06/2025 23:57

Juntada de Petição de réplica
26/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:59

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:24

Recebidos os autos
25/03/2025 12:24

Outras decisões
24/03/2025 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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