10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ERNANDE JOSE DE SOUSA FILHO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:36

Recebidos os autos
08/05/2025 18:36

Indeferido o pedido de ERNANDE JOSE DE SOUSA FILHO - CPF: *87.***.*50-25 (EXECUTADO)
08/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
08/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 02:20

Recebidos os autos
21/02/2025 02:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/01/2025 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/01/2025 19:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/04/2024 16:41

Recebidos os autos
16/04/2024 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
16/08/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030455-95.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERNANDE JOSE DE SOUSA FILHO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 09/05/2019 (ID 44779199), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:47

Recebidos os autos
03/08/2023 08:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2023 08:47

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
10/11/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:04

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:12

Recebidos os autos
26/04/2022 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/11/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 20:45

Recebidos os autos
25/10/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de ERNANDE JOSE DE SOUSA FILHO em 16/06/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/04/2021.
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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