09/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 15:36

Recebidos os autos
04/09/2025 15:36

Recebida a emenda à inicial
01/09/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 19:26

Recebidos os autos
26/08/2025 19:26

Outras decisões
26/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:42

Recebidos os autos
29/07/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/07/2025 07:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0704601-08.2025.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP REQUERIDO: RICARDO FERREIRA RIBEIRO, NOEMI SA SOBRINHO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme se depreende dos contratos de ID 238283004, ID 238283005 e ID 238283006, o único responsável financeiro pelos pagamentos é o primeiro Réu. 2.

Diante disso, emende-se a inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o motivo de a segunda ré ter sido incluída no polo passivo da demanda, em razão de sua patente ilegitimidade. 3.

Caso a inclusão decorra apenas do fato de ser genitora dos alunos que deram origem aos débitos escolares, deverá ser promovida a sua exclusão do processo, sob pena de indeferimento da inicial, conforme entendimento do E.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DÍVIDA ESCOLAR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão, em que se determinou a exclusão do genitor do polo passivo de ação monitória, pois só a mãe constou como responsável financeira em contrato escolar.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal versa sobre a legitimidade passiva de ambos os genitores em ação monitória, em que o credor visa a cobrança de despesa escolar do filho em comum.

III.

Razões de decidir. 3.

O inadimplemento de mensalidades escolares de filho não pode ser redirecionado ao outro genitor que não está nominado no instrumento contratual que deu origem à dívida, visto que a obrigação assumida é de natureza contratual. 3.1.

Na hipótese, a responsabilidade contratual pelo débito cobrado é somente da genitora, isso porque inexiste qualquer vínculo obrigacional entre a Agravante e o genitor do aluno que utilizou os serviços educacionais, seja porque este não assinou o contrato (anuência), seja pela inexistência de convenção ou imposição normativa que o coloque na qualidade de devedor solidário.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “Não tendo o genitor assinado contrato de prestação de serviços educacionais, não pode ser incluído no polo passivo da monitória oriunda do referido título, pois a solidariedade não se presume”. (Acórdão 1979348, 0732698-12.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.) 4.

A nova petição deverá ser apresentada na íntegra, sem a necessidade de juntada dos documentos que já constam dos autos. 5.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/06/2025 19:03

Recebidos os autos
12/06/2025 19:03

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:31

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 16:53

Recebidos os autos
04/06/2025 16:53

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/06/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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