17/08/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:53

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ELTON PEREIRA DE ALMEIDA em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

ANÁLISE CONJUNTA.

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTOS.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I - CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual, visando rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

A decisão agravada entendeu ausente o requisito atinente à probabilidade do direito, não vislumbrando provas acerca de negativa de cumprimento do contrato, por parte da parte ré, a fim de autorizar suspender-lhe os efeitos.

O agravante também interpôs agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em aferir: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (ii) se é possível, em sede de cognição sumária, suspender os efeitos do contrato, a fim de desobrigar o agravante a pagar as prestações do contrato de promessa de compra e venda, com fulcro no desinteresse de continuidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A possibilidade de suspensão de pagamentos ou resilição unilateral, não encontra previsão na Lei 9.514/97 que rege contratos de promessa ou compromisso de compra e venda de imóveis, mas pode a parte pleitear judicialmente a rescisão contratual. 4.

Não se verifica, assim, a probabilidade do direito que autorize a reforma da decisão indeferitória da tutela de urgência pelo Juízo a quo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: “1.

A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca de risco imediato de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.

A ausência de urgência e a complexidade técnica do procedimento cirúrgico justificam a necessidade de dilação probatória antes da imposição de obrigação ao plano de saúde.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/97.

Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão 1923245, 0730355-43.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/09/2024, publicado no DJe: 27/09/2024.
17/07/2025 16:27

Conhecido o recurso de ELTON PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: *25.***.*86-15 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 15:54

Recebidos os autos
23/06/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
02/06/2025 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 18:14

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:10

Recebidos os autos
14/04/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
13/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:18

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 15:44

Recebidos os autos
26/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/02/2025 12:38

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:57

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/02/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 16:13

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 18:07

Recebidos os autos
22/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:03

Juntada de Petição de agravo interno
02/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
29/12/2024 02:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 12:29

Expedição de Mandado.
10/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 21:47

Recebidos os autos
06/12/2024 21:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/12/2024 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700389-98.2025.8.07.0000

Werden Piso Elevado Monolitico LTDA.

Cartoon Psi - Cartoon Produtos e Servico...

Advogado: Luis Felipe Carvalho Bocayuva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0754498-96.2024.8.07.0000

Natal Rodrigues Chaves

Minas Brasilia Tenis Clube

Advogado: Michelle Prado Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0035005-18.2013.8.07.0015

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Flavio Fonseca Bomfim

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2019 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0713294-17.2025.8.07.0007

Camila Mariane Ribeiro da Silva

Luizete Pereira Barbosa

Advogado: Vania Ferreira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0014737-24.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Guaracy Vieira de Lara

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2019 23:32

Exibir Processo