13/09/2025 03:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:04

Recebidos os autos
03/09/2025 11:04

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXECUTADO)
01/09/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/08/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:27

Expedição de Carta.
28/08/2025 17:27

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:57

Recebidos os autos
26/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/08/2025 11:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXECUTADO) em 21/08/2025.
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 18:53

Recebidos os autos
29/07/2025 18:53

Indeferido o pedido de ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO - CPF: *35.***.*93-72 (EXEQUENTE)
29/07/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:30

Recebidos os autos
28/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 18:03

Recebidos os autos
22/07/2025 18:03

Deferido o pedido de ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO - CPF: *35.***.*93-72 (REQUERENTE).
21/07/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/07/2025 13:54

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710835-54.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Narra o autor, em síntese, ser aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), titular do benefício de nº 621.308.027-2, bem como que desde dezembro/2023 vem sendo descontado dos aludidos proventos contribuição associativa vinculada a ré, no valor mensal aproximado de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), lançados sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701”, a qual afirma não ter aderido e considera, portanto, indevida.

Relata ter sido lançado indevidamente a esse título até o ajuizamento da ação o montante total de R$ 752,11 (setecentos e cinquenta e dois reais e onze centavos).

Acrescenta ter em 04/04/2025 solicitado junto ao INSS o cancelamento da rubrica.

Requer, desse modo, seja declarado nulo o vínculo associativo havido entre as partes, seja a requerida compelida a cessar os descontos em seus proventos, bem como condenada a lhe restituir, em dobro, a importância descontada irregularmente até o fim do processo.

A parte requerida foi citada e intimada (ID 234991651), tendo constituído patronos nos autos (ID 233469675), os quais posteriormente renunciaram ao mandato (ID 234345925).

Por conseguinte, mesmo ciente do ajuizamento do presente feito, a demandada não compareceu à Sessão de Conciliação realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3 NUVIMEC (ID 237174343), tampouco apresentou justificativa para a sua ausência, deixando, ainda, de oferecer defesa. É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

A ré, contudo, deixou de comparecer à Sessão de Conciliação designada, bem como apresentar sua defesa, e, portanto, de produzir tal prova.

Importa consignar, todavia, que os efeitos da revelia não conduzem automaticamente ao deferimento dos pedidos autorais, porque a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não dispensa a parte requerente da produção de prova dos fatos constitutivos de seu direito.

A espécie dos autos envolve eventual responsabilidade civil, na modalidade de reparação de danos materiais, em razão de eventual vício na adesão de associado, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil (CC/2002).

Delimitados tais marcos, considerando os efeitos da revelia aplicados e ante a ausência de impugnação específica por parte da demandada (art. 341 do CPC/2015), reputam-se verídicas as alegações do requerente descritas na exordial de que é aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), titular do benefício de nº 621.308.027-2, bem como que desde dezembro/2023 vem sendo descontado dos aludidos proventos contribuição associativa vinculada a ré, no valor mensal aproximado de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), lançados sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701”, com a qual ele não aderiu. É, inclusive, o que se depreende dos extratos de ID 231692078.

Frisa-se que, de acordo com Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, vigente na data do início dos descontos (12/2023), as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, podem ser implementadas diretamente nas aposentadorias, desde que autorizadas por seus filiados (art. 625, inc.

VI) e observado o disposto nos §§ 1º ao 1º-I do art. 154 do RPS (Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999), ou seja, os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários são autorizados, desde que sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica (ACT).

Ocorre que, com sua inércia, deixou a demandada de produzir nos autos elementos de prova, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC/2015, que atestassem eventual crivo concedido pelo requerente para lançamento da rubrica questionada.

Nesse sentido, cita-se julgado da Primeira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça (TJDFT), in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

ASSOCIAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar resilido o contrato de adesão firmado entre as partes, devendo a parte requerida suspender os descontos das contribuições, no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua intimação pessoal, a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado indevidamente após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 60578266).

Tendo em vista os documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais, a parte requerente alega que a conduta da recorrida é abusiva e desleal, devido à ausência de informações precisas fornecidas sobre o ato de associação.

Defende a existência de comprovação de abalo moral.

Pede a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais.4.

Em contrarrazões, a recorrida refuta as alegações e pugna pelo desprovimento do recurso. 5.Na origem, a recorrente narrou que a ré efetuara desconto em seu benefício de aposentadoria sem sua autorização, sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, no valor mensal de R$ 45,00, totalizando o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), de 09/2023 a 01/2024, com os quais afirma não ter aquiescido. 6.

Ao compulsar os autos, especialmente o áudio anexado na peça contestatória (60578149 p. 9), que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação, constata-se falta de clareza e precisão nas informações prestadas pela atendente acerca das condições contratuais e possíveis vantagens.

A atendente, em poucos minutos (1min24s), confirmou dados e ofereceu a possibilidade de associação à ré, expondo de maneira rápida e superficial as possíveis consequências do ato.

A informação repassada não permitiu uma compreensão precisa pelo recorrente, situação agravada pelo fato de ser idosa. 7.

Não é razoável presumir que autora, tenha compreendido os termos do desconto mensal informado.

Acrescente-se a ausência de contrato assinado pela requerente ou outra prova idônea que comprovasse a adesão. 8.

Nesse contexto, não há prova inequívoca de vínculo associativo nem autorização de desconto no benefício da autora, que recebe um salário-mínimo. 9.

Assim, não tendo a recorrida se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve arcar com as consequências de sua desídia, restituindo os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente. 10.

Quanto à repetição do indébito, considerando os termos da relação civil analisada nos autos, não há hipótese legal para a determinação da incidência dobrada (art. 940 do CC), devendo a restituição ocorrer na forma simples. 11.

No tocante ao dano moral, este se manifesta em decorrência da retenção dos valores do benefício da requerente, que possui capacidade econômica delicada, já que aufere um salário-mínimo.

Deveras, a recorrente vive de seu benefício de pensão por morte, sendo crível que o desconto efetuado gerou abalo psíquico, sobretudo porque piora a sua já comprometida capacidade econômica. 12.

Com efeito, embora o desconto fosse reduzido, o valor mensal líquido do benefício da autora não era tão expressivo.

Ademais, a conduta ilícita afetou verba de caráter alimentar. 13.

Quanto ao valor da compensação moral, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, são proporcional e razoável o arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais). 14.

Isso porque, segundo orienta a Corte Superior, a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.

Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos (REsp n. 1.440.721/GO, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016). 15.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a restituição de forma simples dos valores descontados no benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de desembolso de cada parcela, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também desde o evento danoso (art. 54 do STJ), bem como condenar a ré a pagar a compensação no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 16.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1908344, 0704004-24.2024.8.07.0003, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/08/2024, publicado no DJe: 28/08/2024.) (grifos nossos).

Ademais, a notória irregularidade nos descontos de mensalidades associativas, que levou à suspensão dos ACTs e dos descontos pelo INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos), estando a requerida, inclusive, no rol de entidades investigadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), corrobora os argumentos apresentados pela parte demandante de irregularidade da contratação e desconhecimento dos descontos, nos termos do art. 374, inc.

I, do CPC/2015, impondo-se o acolhimento dos pedidos autorais de declaração de nulidade da contratação e restituição das quantias pagas no período compreendido entre os meses de dezembro/2023 a março/2025, nos termos dos históricos de ID 231692078.

O ressarcimento deverá ocorrer, contudo, na forma simples, uma vez que não configurada a hipótese do art. 940 do CC/2002 para autorizar a restituição em dobro (demandar dívida já paga ou pedir a mais do que é devido).

Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR nulo o contrato de adesão firmado entre as partes, devendo a parte requerida RESTITUIR ao demandante a quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) a partir dos respectivos desembolsos (R$ 45,00 de 12/2023 a 03/2025) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês OU pela Taxa legal a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir da citação (23/04/2025 – ID 234991651), nos termos do art. 405 do Código Civil (CC/2002).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, sendo o revel por publicação do ato decisório no órgão oficial, a teor do art. 346 do CPC/2015.

Sem prejuízo, considerando que é dever do advogado notificar à parte acerca da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC/2015, bem como que o valor da causa é inferior à 20 (vinte) salários-mínimos, proceda-se a desvinculação da causídica, DRA.

FRANCINE CRISTINA BERNES, OAB/SC 51.946, dos presentes autos eletrônicos, conforme renúncia de ID 234345925.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
24/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:48

Recebidos os autos
23/06/2025 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/06/2025 15:06

Recebidos os autos
13/06/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:25

Recebidos os autos
03/06/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:27

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:47

Recebidos os autos
29/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/05/2025 10:39

Decorrido prazo de ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO - CPF: *35.***.*93-72 (REQUERENTE) em 28/05/2025.
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/05/2025 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 26/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2025 02:22

Recebidos os autos
25/05/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2025 03:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/04/2025 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:52

Recebidos os autos
04/04/2025 16:52

Deferido o pedido de ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO - CPF: *35.***.*93-72 (REQUERENTE).
04/04/2025 14:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/04/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/04/2025 13:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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