03/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714928-48.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA D ARC FERREIRA MARTINS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito ajuizada por AUTOR: JOANA D ARC FERREIRA MARTINS em desfavor de REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

A decisão de id. 239862334 indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Devidamente citado, o réu apresenta contestação (id. 242874928) na qual sustenta preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, diz que a autora realizou a contratação de pacote de tarifas e de seguros quando da abertura da conta corrente, em 03/2021.

Ressalta que a cobrança é regular e decorre do contrato celebrado.

Portanto, pugna pelo acolhimento da preliminar e, caso superada, pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica (id. 243367588), a parte autora reitera os termos da inicial.

As partes foram intimadas a especificar as provas e não requereram a produção de outras provas.

Manifestação da ré com juntada de documentos contratuais, id. 244458353 / ss.

Intimada, a autora não manifestou, id. 247903710.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC.

Primeiramente, analiso as preliminares suscitadas.

Quanto à preliminar de falta de interesse processual, não merece acolhimento, uma vez que o interesse de agir está presente, pois o fato de o autor não ter apresentado prévio requerimento junto à instituição financeira, ora ré, não é causa suficiente para retardar ou obstar o ajuizamento de demanda judicial, pois, essa é a dicção do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Portanto, rejeito a preliminar e DECLARO SANEADO o processo.

Não há controvérsia sobre as questões de fato.

A controvérsia é apenas quanto ao direito aplicável, o que será analisado na sentença.

Preclusa a decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Int.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
29/08/2025 18:40

Recebidos os autos
29/08/2025 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/08/2025 14:18

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:32

Decorrido prazo de JOANA D ARC FERREIRA MARTINS em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:22

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:42

Recebidos os autos
31/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de JOANA D ARC FERREIRA MARTINS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:17

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 17:38

Juntada de Petição de réplica
18/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JOANA D ARC FERREIRA MARTINS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Presentes os pressupostos autorizativos, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça,nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de prioridade na tramitação processual, a autora deverá comprovar que foi diagnosticada com a doença grave, sob pena de descadastramento.

Prazo de 15 dias úteis.

Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, em que se formula pedido de declaração da inexistência de relação jurídica contratual, repetição do indébito e compensação por danos morais.

Pede ainda a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de realizar novos descontos em seu benefício previdenciário, que vem ocorrendo desde 16 de março de 2021, à título de "pacote padronizado de serviços, lar protegido, transferência protegida e pacote SMS total".

Analisando os autos, contudo, entendo que não há a atualidade do perigo, especialmente porque a autora reconhece que os descontos são realizados há quatro anos.

Assim, entendo que é possível se aguardar ao menos o prévio contraditório, para se permitir o aprofundamento dos fatos e se permitir que a instituição financeira comprove eventual negócio jurídico subjacente.

Reitero que a autora sequer comprovou que solicitou administrativamente o cancelamento dos débitos.

Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e com a finalidade de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, VI).

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.
24/06/2025 10:11

Recebidos os autos
24/06/2025 10:11

Outras decisões
23/06/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:09

Recebidos os autos
17/06/2025 18:09

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 18:09

Concedida a gratuidade da justiça a JOANA D ARC FERREIRA MARTINS - CPF: *20.***.*56-34 (AUTOR).
17/06/2025 18:09

Outras decisões
16/06/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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