TJDFT - 0707948-52.2025.8.07.0018
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707948-52.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOANA DARC DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MICHELLE CRISTINA DOS SANTOS, MARILEIDE DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte credora a instruir os autos com a Escritura Pública de Inventário ou homologação da partilha, na hipótese de inventário judicial, no prazo de cinco dias.
Após apreciarei o pedido de destaque de honorários em consonância com o instrumento de contrato juntado no ID 247360832.
BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 14:49:10.
Assinado digitalmente, nesta data.
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15/09/2025 21:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
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15/09/2025 21:49
Juntada de Certidão
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15/09/2025 07:41
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 03:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.
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25/08/2025 10:36
Juntada de Petição de petição
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21/08/2025 03:09
Publicado Certidão em 21/08/2025.
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21/08/2025 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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18/08/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 12:01
Recebidos os autos
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14/08/2025 12:01
Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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13/08/2025 17:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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13/08/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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09/08/2025 03:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
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25/06/2025 03:08
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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25/06/2025 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707948-52.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOANA DARC DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MICHELLE CRISTINA DOS SANTOS, MARILEIDE DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o cadastro para constar MICHELLE CRISTINA DOS SANTOS, como administradora provisória do Espólio de Joana Darc dos Santos.
Defiro a gratuidade de justiça.
Cadastre-se.
Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.
Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.
Após, retornem os autos conclusos.
Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.
Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.
Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.
Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).
Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.
Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.
Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).
Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.
Advirto, que para o levantamento do crédito pelas sucessoras da falecida, premente que venha aos autos a Escritura Pública de Inventário.
Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.
BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 16:03:44.
Assinado digitalmente, nesta data. -
18/06/2025 17:02
Recebidos os autos
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18/06/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 17:02
Outras decisões
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18/06/2025 12:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
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18/06/2025 09:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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