10/09/2025 14:35

Recebidos os autos
10/09/2025 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 15:22

Recebidos os autos
14/08/2025 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado CHRISTIAN ERNST ROSSELET NOLL, objetivando desconstituir a penhora que incidiu sobre imóvel de sua propriedade.

Intimada, a parte impugnada não se manifestou nos autos.

Breve relatório.

Defende a impugnante a impenhorabilidade do imóvel situado na Quadra 48, Lote 59, Setor Leste Residencial, Gama/DF, ao argumento de que se trata de bem de família.

Com efeito, nos termos do disposto no Art. 1º da Lei 8.009/90: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Ademais, consoante o disposto no Art. 5º da legislação aplicável à espécie: “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Na hipótese vertente, pela análise dos autos, pode-se inferir que o executado reside no endereço em questão, tendo em vista o teor do comprovante de residência - ID 233747627 e demais documentos anexados aos autos pelo impugnante.

Ademais, cumpre salientar que a pesquisa de bens da parte executada, por meio do sistema ERIDF, localizou tão somente o imóvel penhorado nos autos, o que permite concluir que se trata de único bem residencial utilizado como moradia do devedor, impondo-se a desconstituição da penhora.

Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR.

COMPROVAÇÃO. 1.

O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2.

Evidenciados elementos a demonstrar que o imóvel, cuja penhora se pretende, é o único imóvel residencial, utilizado como moradia do devedor e, por consequência, impenhorável, conforme a proteção prevista na Lei 8.009/90, impõe-se a a impossibilidade da restrição. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1765684, 07241442520238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 18/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO a desconstituição da penhora (ID 228961157) do bem imóvel situado na Quadra 48, Lote 59, Setor Leste Residencial, Gama/DF.

Após a preclusão desta decisão, prossiga-se com a pesquisa de bens da parte executada, por meio do sistema INFOJUD (ID 190897068).
12/06/2025 11:39

Recebidos os autos
12/06/2025 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:23

Expedição de Petição.
09/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:22

Expedição de Petição.
03/06/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:30

Juntada de Petição de impugnação
22/04/2025 07:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 16:10

Expedição de Termo.
24/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 10:50

Recebidos os autos
11/03/2025 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:10

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:30

Juntada de Certidão
05/12/2024 20:16

Juntada de consulta renajud
21/11/2024 10:03

Recebidos os autos
21/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/07/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:32

Expedição de Certidão.
15/06/2024 04:16

Decorrido prazo de CHRISTIAN ERNST ROSSELET NOLL em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 15:23

Expedição de Termo.
30/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:38

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:18

Recebidos os autos
22/03/2024 12:18

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
06/03/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:14

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:42

Decorrido prazo de CHRISTIAN ERNST ROSSELET NOLL em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 17:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
20/10/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 12:00

Expedição de Mandado.
03/10/2023 17:50

Recebidos os autos
03/10/2023 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2023 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/09/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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