06/08/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 10:48

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 03:33

Decorrido prazo de POLLYANA MERCIO DA SILVEIRA SA em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 12:21

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 03:19

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:57

Recebidos os autos
11/07/2025 14:57

Indeferida a petição inicial
11/07/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/07/2025 03:36

Decorrido prazo de POLLYANA MERCIO DA SILVEIRA SA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724888-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POLLYANA MERCIO DA SILVEIRA SA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinado à parte autora a demonstração de sua miserabilidade jurídica, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, apresentou documentos pelo ID 239275491.

DECIDO.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (art. 98, § 2º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, notadamente: a autora reside em bairro nobre de Brasília; conforme declaração IRPF a autora possui bens e direitos em valor superior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), inclusive com investimentos no exterior, o que afasta qualquer alegação de miserabilidade.

Ademais, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e de sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte autora.

Venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
13/06/2025 06:42

Recebidos os autos
13/06/2025 06:42

Gratuidade da justiça não concedida a POLLYANA MERCIO DA SILVEIRA SA - CPF: *24.***.*32-50 (AUTOR).
12/06/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/06/2025 12:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de POLLYANA MERCIO DA SILVEIRA SA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:01

Recebidos os autos
26/05/2025 14:01

Deferido em parte o pedido de POLLYANA MERCIO DA SILVEIRA SA - CPF: *24.***.*32-50 (AUTOR)
26/05/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 03:10

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 21:46

Recebidos os autos
14/05/2025 21:46

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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