28/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2025 13:54

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:47

Decorrido prazo de FILIPE CARNEIRO BICALHO em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:27

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 15/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:19

Recebidos os autos
30/07/2025 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2025 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:16

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 11:37

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 03:09

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716704-56.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILIPE CARNEIRO BICALHO REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Relatório desnecessário, porquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA Nesse ínterim, o ponto nodal da lide reside em saber se existe responsabilidade solidária (objetiva) da Requerida prevista no CDC, em face da compra efetuada pelo Requerente.

Verifico, com clareza, a existência de relação jurídica entre as partes porquanto foi através do site/aplicativo da empresa Ré, que o autor efetuou a compra.

Daí que a Ré não é parte estranha na presente ação de conhecimento, afigurando-se legítima sua participação no polo passivo da lide.

Nesse toar, é fato incontroverso nos autos que a utilização do meio fornecido pela ré na aproximação de compradores e vendedores.

No caso, a Requerida também custodia os recursos utilizados nas transações de compra e venda, fornece informações de status da compra, envio, e em alguns casos até estoque.

Portanto, há plena participação da Ré na realização do negócio e na condição de fornecedora dos serviços, a teor do art. 3º, caput e § 2º do CDC.

Como a Requerida de fato faz parte da cadeia de consumo, deverá responder solidária e objetivamente pelos prejuízos causados, conforme a principiologia do diploma consumeirista, nos termos do parágrafo único do seu art. 7º.

MÉRITO A questão meritória é singela e desmerece extensa fundamentação.

A controvérsia ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação estabelecida entre as partes, que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código.

O autor alega ter adquirido um computador denominado "PC GAMER" durante o período da "Black Friday" em novembro de 2024.

Aduz que o produto adquirido teria sido descrito com todas as suas especificações técnicas e componentes necessários para o funcionamento de um computador completo.

No entanto, ao receber a encomenda, o consumidor constatou que apenas um monitor foi entregue.

Aduz que lhe foi oferecido o reembolso integral do valor pago, proposta esta que foi recusada.

Pede ao final, a obrigação de fazer consistente na entrega integral do produto conforme descrito na oferta, ou subsidiariamente a conversão em perdas e danos, tudo cumulado com indenização por danos morais.

Com efeito, a prova documental acostada aos autos pelo autor demonstra à saciedade que a empresa requerida ofertou e vendeu ao autor o item " Msi Aegis RS PC desktop para jogos”, no valor de R$ 4.411,90 (ID226678169 e ID 226678170).

Verifica-se, ainda, que a compra foi confirmada, com dizeres sobre separação em estoque e prazos de entrega, etc, porém, após o autor receber a mercadoria constatou que não veio completa tal como o anúncio e preço pago e, em tal circunstância a requerida limita-se a oferecer o reembolso e pedir a devolução do item incompleto enviado (monitor).

Alegações admitidas pela ré em sua contestação.

De acordo com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor proponente.

Vejamos: Art. 30 – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

A tese defensiva de que a ré não tem responsabilidade pela oferta e que já reembolsaria o autor, não elide o seu dever reparatório integral pleiteado.

Isso porque, não pode o fornecedor cancelar compra efetuada via internet, ou por qualquer outro meio de comunicação, ao argumento de que reembolsa o comprador tão somente, posto que pelo princípio da boa-fé, constante da Legislação Consumerista, deve ser evitada a lesão ao consumidor que possui interesse na manutenção da oferta e entrega do produto ou seu equivalente em dinheiro.

Os fatos narrados pelo autor configuram prática abusiva, prevista no artigo 39, inciso II, da Lei 8.078/90, qual seja, a de recusar a entrega do produto na forma ofertada.

No caso de recusa pelo fornecedor do cumprimento da oferta, o artigo 35 do CDC faculta ao consumidor alternativamente e a sua livre escolha, dentre outras hipóteses, "exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade".

Desta forma, a pretensão do requerente encontra plena ressonância no texto codificado, motivo pelo qual se impõe o acolhimento do seu pedido para a entrega da mercadoria completa.

Destaque-se que a requerida detém plenas condições de fornecer o produto, no que eventual indisponibilidade de estoque é passível de recomposição sem ônus ao consumidor.

Por outro lado, o pedido de condenação em danos morais não merece procedência.

No que pertine ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

Ainda que nosso ordenamento jurídico permita a condenação por danos morais impostos à pessoa jurídica, é preciso que haja uma comprovação dos danos à honra objetiva da empresa ou sua imagem.

No caso, a parte autora trouxe aos autos cópias das comunicações efetuadas entre as partes, nas quais a ré cancela a compra efetuada e busca devolver os valores vertidos pelo autor.

Contudo o inadimplemento contratual não é suficiente para gerar danos à personalidade do autor, configurando-se mero aborrecimento que, embora indesejável, é inerente à vida em sociedade.

Logo, ainda que as falhas na prestação do serviço narradas na inicial tenham trazido ao consumidor Aborrecimentos e transtornos devido à não conclusão da aquisição do produto almejado, o distrato não se deu de forma vexatória, de modo que tais fatos não se traduzem em ato constrangedor que cause ofensa à sua honra, e não ensejam, por si só, o dever de indenizar.

Portanto, ausente demonstração do dano à imagem e honra objetiva da pessoa jurídica, ora autora, incabível falar em reparação extrapatrimonial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar a requerida à obrigação de cumprir a oferta e promover a entrega ao autor dos itens faltantes referente a compra do Msi Aegis RS PC desktop para jogos, no valor de R$ 4.411,90 (ID226678169 e ID 226678170), no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/06/2025 15:08

Recebidos os autos
06/06/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:18

Recebidos os autos
28/04/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 15:58

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 15:57

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:40

Juntada de Petição de comprovante
24/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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