09/08/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
09/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
09/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 18:15

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2025 13:24

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 11:05

Recebidos os autos
07/08/2025 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/08/2025 15:14

Decorrido prazo de ADRIANI RIBEIRO DIAS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2025 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 17:15

Expedição de Carta.
21/07/2025 09:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 18:03

Recebidos os autos
16/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2025 03:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:14

Recebidos os autos
08/07/2025 17:14

Outras decisões
03/07/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2025 13:56

Transitado em Julgado em 26/06/2025
30/06/2025 18:17

Recebidos os autos
30/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:23

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709981-21.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANI RIBEIRO DIAS REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Relatório desnecessário, porquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA O ponto nodal da lide reside em saber se existe responsabilidade solidária (objetiva) da Requerida prevista no CDC, em face da compra efetuada pela Requerente.

Verifico, com clareza, a existência de relação jurídica entre as partes porquanto foi através do site/aplicativo da empresa Ré, que o autor efetuou a compra.

Daí que a Ré não é parte estranha na presente ação de conhecimento, afigurando-se legítima sua participação no polo passivo da lide.

Nesse toar, é fato incontroverso nos autos que a utilização do meio fornecido pela ré na aproximação de compradores e vendedores.

No caso, a Requerida também custodia os recursos utilizados nas transações de compra e venda, fornece informações de status da compra, envio, e em alguns casos até estoque.

Portanto, há plena participação da Ré na realização do negócio e na condição de fornecedora dos serviços, a teor do art. 3º, caput e § 2º do CDC.

Como a Requerida de fato faz parte da cadeia de consumo, deverá responder solidária e objetivamente pelos prejuízos causados, conforme a principiologia do diploma consumeirista, nos termos do parágrafo único do seu art. 7º.

INTERESSE DE AGIR Não se exige na hipótese o prévio esgotamento de vias administrativas, sob pena de afronta a princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO A questão meritória é singela e desmerece extensa fundamentação.

A controvérsia ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação estabelecida entre as partes, que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código.

A parte autora relata que em agosto de 2024 realizou a compra de um purificador de água na loja da Amazon, contudo, este não teria sido entregue.

Requer ao final indenização por danos morais e materiais.

Com efeito, a prova documental acostada aos autos demonstra à saciedade que a empresa requerida ofertou e vendeu o item PURIFICADOR DE ÁGUA GELADA/FRIA/NATURAL ELETRICO ELECTROLUX, pedido n. 702- 769-8898-1231458, pelo preço de R$ 619,70 (ID224277692).

Verifica-se, ainda, que a compra foi confirmada, com dizeres sobre separação em estoque e prazos de entrega, etc, porém, esgotados os prazos de entrega a autora não recebeu a mercadoria.

De acordo com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor proponente.

Vejamos: Art. 30 – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Os fatos narrados pela autora configuram prática abusiva, prevista no artigo 39, inciso II, da Lei 8.078/90, qual seja, a de recusar a entrega do produto na forma ofertada.

No caso de recusa pelo fornecedor do cumprimento da oferta, o artigo 35 do CDC faculta ao consumidor alternativamente e a sua livre escolha, dentre outras hipóteses, exigir o reembolso.

Desta forma, a pretensão da requerente encontra plena ressonância no texto codificado, motivo pelo qual se impõe o acolhimento do seu pedido.

Por outro lado, o pedido de condenação em danos morais não merece procedência.

No que pertine ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

Ainda que nosso ordenamento jurídico permita a condenação por danos morais impostos à pessoa jurídica, é preciso que haja uma comprovação dos danos à honra objetiva da empresa ou sua imagem.

No caso, a parte autora trouxe aos autos cópias das comunicações efetuadas entre as partes.

Contudo o inadimplemento contratual não é suficiente para gerar danos à personalidade da autora, configurando-se mero aborrecimento que, embora indesejável, é inerente à vida em sociedade.

Logo, ainda que as falhas na prestação do serviço narradas na inicial tenham trazido ao consumidor Aborrecimentos e transtornos devido à não conclusão da aquisição do produto almejado, o distrato não se deu de forma vexatória, de modo que tais fatos não se traduzem em ato constrangedor que cause ofensa à sua honra, e não ensejam, por si só, o dever de indenizar.

Portanto, ausente demonstração do dano à imagem e honra objetiva da pessoa jurídica, ora autora, incabível falar em reparação extrapatrimonial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar a requerida à obrigação de ressarcir a autora o valor de R$ 619,70 corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso em 13/08/2024 (ID224277692) e com juros de mora de 1% a.m, desde a citação ( 03/02/2025).

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/06/2025 15:08

Recebidos os autos
06/06/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ADRIANI RIBEIRO DIAS em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 18:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:55

Juntada de Petição de intimação
03/02/2025 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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