05/08/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 22:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/08/2025 22:43

Juntada de Certidão
02/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2025 06:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2025 01:17

Recebidos os autos
25/07/2025 01:17

Homologada a Transação
24/07/2025 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/07/2025 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:52

Recebidos os autos
08/07/2025 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
07/07/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
07/07/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0763788-53.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO SILVA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltados à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DETERMINO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
04/07/2025 04:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 04:38

Juntada de Certidão
04/07/2025 04:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2025 04:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 16:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/07/2025 20:07

Recebidos os autos
03/07/2025 20:07

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
03/07/2025 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2025 12:58

Recebidos os autos
03/07/2025 12:58

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 10:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2025 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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