12/08/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:08

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 03:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:38

Decorrido prazo de BRENO GONTIJO DE CAMARGOS em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:47

Recebidos os autos
22/07/2025 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:26

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BRENO GONTIJO DE CAMARGOS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 12:30

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:30

Recebidos os autos
25/06/2025 15:30

Deferido o pedido de BRENO GONTIJO DE CAMARGOS - CPF: *41.***.*73-10 (AUTOR).
16/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/06/2025 16:28

Processo Desarquivado
06/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:45

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BRENO GONTIJO DE CAMARGOS em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:57

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702190-86.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENO GONTIJO DE CAMARGOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Breno Gontijo de Camargos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras , partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensável (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória em audiência.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Restou incontroverso nos autos a alteração do voo e cancelamento das passagens adquiridas pelo autor.

Desta feita, a rescisão do contrato é medida que se impõe, na forma do art. 389 e 475 do Código Civil, devendo as partes voltar ao status quo ante.

Deverá a parte ré devolver ao autor a quantia integral paga pelas passagens, R$ 2.842,05 (id 224741802).

Noutro giro, é cediço, o dano moral resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado - a exemplo dos direitos da personalidade - e tem sede constitucional no art. 5º, incisos V e X, da CRFB.

Na espécie, não é possível afirmar que o inadimplemento contratual da ré tenha exorbitado os danos meramente patrimoniais, vindo a atingir a honra do autor - tratando-se, portanto, de mero aborrecimento.

Como reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, somente deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal, improcedente a indenização requerida.

Não houve a comprovação de que o consumidor teria suportado significativo prejuízo ou transtorno que transbordasse ao que normalmente se verifica em situações tais como a que ora se examina.

Consoante a afirmada Teoria do Desvio Produtivo, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.

Especialmente no Brasil, “onde é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender o cidadão - consumidor em observância a sua missão, acabam-lhe fornecendo cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei”, nas palavras do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr.

Marco Aurélio Bellizze.

Nesse passo, as decisões que têm reconhecido a indenização pela chamada Teoria do Desvio Produtivo referem-se a situações muito mais gravosas que a do requerente, onde os consumidores vivenciam verdadeiro calvário para solucionarem seus problemas e onde comprovam, verbi gratia, real perda de tempo, dinheiro, ausências ao trabalho, perda de horário e dias de folga, férias etc, o que não ocorreu no caso ora sob julgamento.

Veja-se, nem todo tempo desperdiçado na resolução de problemas de consumo é passível de indenização.

Ainda que a novel teoria venha a ser aplicada em problemas de consumo, deve haver comedimento por parte do julgador.

Vale dizer, ainda prevalece a máxima de que somente o dano certo e efetivo é passível de reparação.

Tanto a doutrina como a jurisprudência balizada há anos refutam a indenização do chamado dano moral hipotético, sob pena de banalização desse instituto e de fomento à indústria do dano moral.

Não basta, portanto, menção à Teoria do Desvio Produto.

Há que se analisar o caso concreto para saber se o consumidor tem ou não tem direito à indenização moral.E o requerente deixou de demonstrar qualquer das situações acima descritas para configurar a lesão moral.

Improcede a indenização requerida.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS a pagar ao autor quantia de R$ 2.842,05 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do desembolso (04/03/2024), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Eventual quantia estornada pela parte ré poderá ser utilizada para abater o débito, desde que devidamente comprovado a efetiva devolução.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 16:35

Recebidos os autos
20/05/2025 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 07:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/04/2025 07:25

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:22

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 03:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:26

Decorrido prazo de BRENO GONTIJO DE CAMARGOS em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/03/2025 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:33

Recebidos os autos
26/03/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:46

Recebidos os autos
06/02/2025 16:46

Outras decisões
04/02/2025 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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