29/06/2025 21:15

Cancelada a Distribuição
17/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707470-83.2025.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: RODRIGO GUIMARAES REZENDE REQUERIDO: HUMBERTO DE SOUSA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão liminar que previu a obrigação de fazer em face do requerido, sob pena de multa.

De início, não localizei a decisão que aplicou a multa por descumprimento da obrigação de fazer nos autos principais, de maneira que não há que se falar em cobrança da multa, antes da constatação do descumprimento da obrigação de fazer no processo principal e da aplicação da multa.

Além disso, não foi proferida sentença confirmando a liminar.

Diante destas constatações, entendo que a parte autora carece de interesse jurídico para o presente requerimento enquanto não aplicada a referida multa nos autos principais.

A parte autora deverá demonstrar nos autos principais o descumprimento da obrigação de fazer, requerendo a aplicação e a majoração da multa, conforme o caso.

Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
12/06/2025 17:22

Recebidos os autos
12/06/2025 17:22

Determinado o cancelamento da distribuição
12/06/2025 17:22

Indeferido o pedido de RODRIGO GUIMARAES REZENDE - CPF: *11.***.*39-00 (REQUERENTE)
03/06/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/06/2025 16:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704106-64.2025.8.07.0018

Marcos Antonio Carvalho Dias

Distrito Federal

Advogado: Tabata Tabachi Carrera Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0704106-64.2025.8.07.0018

Distrito Federal

Marcos Antonio Carvalho Dias

Advogado: Tabata Tabachi Carrera Chaves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0760872-46.2025.8.07.0016

Clara Lino do Nascimento

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0760872-46.2025.8.07.0016

Clara Lino do Nascimento

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0002095-19.2009.8.07.0001

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Wagner Douglas Almeida Campos

Advogado: Jaqueline Brito de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2020 13:51

Exibir Processo