30/08/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:18

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:35

Recebidos os autos
30/07/2025 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
29/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/07/2025 13:40

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 16:23

Recebidos os autos
21/07/2025 16:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718627-59.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

D.

S.

REU: S.

C.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, determino a remoção da anotação de tramitação sob segredo, assinalada eletronicamente pela parte autora, pois o sigilo processual somente pode ser deferido em casos excepcionais ou com expressa previsão legal, conforme determinação do artigo 189 do CPC, situações diversas da presente.

Emende-se a petição inicial para: - excluir o pedido referente à requisição judicial de alteração de atos da Fazenda Pública e do DETRAN, ou, alternativamente, converter a ação para o rito comum, porquanto o pedido do item V, no que diz respeito à alteração de atos administrativos vinculados dos órgãos públicos mencionados, é incompatível com o rito da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69.

Advirto a parte autora que, caso o rito seja convertido, deverá incluir o DETRAN/Fazenda no polo passivo da lide.

A alteração de atos administrativos vinculados como o lançamento tributário ou aplicação de penalidade por infração de trânsito, depende da integração da lide pela pessoa jurídica de direito público cujos atos a parte pretenda alterar ou anular; - manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. – demonstrar a anotação do gravame, por meio de documento oficial do SNG ou do DETRAN, ante a prescrição contida no art. 1.361, §1º, do CC; - comprovar o recolhimento recolhimento das custas iniciais, juntando a referida guia e o respectivo comprovante do pagamento.

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
13/06/2025 19:36

Recebidos os autos
13/06/2025 19:36

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Ceilândia
12/06/2025 09:57

Recebidos os autos
12/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
12/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/06/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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