TJDFT - 0717587-59.2023.8.07.0020
1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 14:42
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2025 14:38
Juntada de guia de execução definitiva
-
04/09/2025 14:05
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 13:59
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 13:19
Juntada de carta de guia
-
03/09/2025 13:38
Expedição de Carta.
-
02/09/2025 08:18
Cancelada a movimentação processual
-
02/09/2025 08:18
Desentranhado o documento
-
02/09/2025 08:17
Transitado em Julgado em 25/08/2025
-
02/09/2025 03:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 03:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
-
26/08/2025 03:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 03:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 03:00
Publicado Despacho em 26/08/2025.
-
26/08/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0717587-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: RAFAEL LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS DESPACHO Vistas às partes do laudo juntado.
No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da Sentença condenatória. Águas Claras/DF.
Data na assinatura digital.
FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito -
22/08/2025 14:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2025 13:47
Recebidos os autos
-
22/08/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 11:44
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
22/08/2025 11:44
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 02:56
Publicado Decisão em 19/08/2025.
-
19/08/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
-
16/08/2025 15:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 20:39
Recebidos os autos
-
14/08/2025 20:39
Outras decisões
-
13/08/2025 14:08
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
13/08/2025 14:08
Juntada de Certidão
-
11/08/2025 11:51
Recebidos os autos
-
11/08/2025 11:51
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
09/08/2025 09:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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09/08/2025 09:39
Juntada de Certidão
-
09/08/2025 03:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.
-
04/08/2025 22:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2025 09:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/07/2025 02:53
Publicado Sentença em 15/07/2025.
-
15/07/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
14/07/2025 11:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2025 18:22
Recebidos os autos
-
11/07/2025 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 18:22
Julgado procedente o pedido
-
02/07/2025 03:25
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
-
01/07/2025 03:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
-
01/07/2025 03:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
-
26/06/2025 16:54
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
26/06/2025 16:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/06/2025 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2025 13:34
Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
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26/06/2025 02:40
Publicado Decisão em 26/06/2025.
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26/06/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
-
25/06/2025 18:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0717587-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: RAFAEL LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS DECISÃO Trata-se de manifestação do MP visando a determinação de acompanhamento do representado por serviço na área de saúde mental, como o CAPS (ID 240384884). É o relatório.
Decido.
No Relatório Multiprofissional elaborado pelo Espaço Acolher foi recomendado a vinculação do representado a acompanhamento de saúde mental juntou a CAPS, nos termos do Parecer Técnico 595-24 - NERAV/TJDFT.
No Parecer Técnico 595-24, o Setor Psicossocial do TJDFT recomendou a vinculação do representado ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS para avaliação e acompanhamento (ID 232454035).
A inclusão do representado a atendimento em área de saúde mental visa reduzir os riscos de reinstalação das violências e para avaliação e tratamento de possíveis questões mentais envolvidas que foram percebidas pelos servidores do Setor Psicossocial do TJDFT.
A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.
As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.
O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.
Deste modo, defiro o pleito do MP para aplicar a seguinte medida protetivas de urgência em desfavor do réu RAFAEL LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS: -Obrigação de comparecer a programa de recuperação e reeducação, na CAPS II TAGUATINGA, localizada no QNA 39 AE, nº 19, Taguatinga Norte, Taguatinga-DF.
Oficie-se ao CAPS II TAGUATINGA para inclusão em programa e acompanhamento, bem como para que remeta de relatório mensal sobre as atividades do ofensor; O prazo para fins de reavaliação das medidas protetivas de urgência, nos termos da decisão do e.
STJ no tema repetitivo nº 1249, será de 1 (um) ano a contar da presente decisão, sem que isso acarrete automaticamente o fim de sua vigência.
O réu deverá ser advertido que em caso de descumprimento, ainda que parcial, das medidas protetivas impostas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva, bem como pode ser responsabilizado civil e criminalmente (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006).
Intime-se o representado e o MP da presente decisão.
Concedo à presente decisão força de Ofício e de Mandado/Carta Precatória, se for o caso.
Cadastre-se o Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.
Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.
No mais, intime-se, novamente a Defesa para apresentação de suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do réu ser considerado indefeso.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.
FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito -
24/06/2025 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 18:49
Expedição de Ofício.
-
24/06/2025 18:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/06/2025 16:37
Recebidos os autos
-
24/06/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 16:37
Concedida a medida protetiva Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII)
-
24/06/2025 14:37
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
24/06/2025 14:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/06/2025 03:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 02:39
Publicado Despacho em 23/06/2025.
-
19/06/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
17/06/2025 16:08
Recebidos os autos
-
17/06/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 14:39
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
17/06/2025 14:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/06/2025 03:29
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 02:50
Publicado Certidão em 17/06/2025.
-
17/06/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0717587-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: RAFAEL LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto a estes autos o Ofício Nº 135/2025 - SMDF/SUBEV/CEQUIP/EAPP, bem como o Relatório Técnico - SMDF/SUBEV/CEQUIP/EAPP, ambos encaminhados pelo Espaço Acolher do Plano Piloto.
De ordem, abro vista às partes para ciência e manifestação.
AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria -
13/06/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 11:01
Juntada de Certidão
-
13/06/2025 02:45
Publicado Despacho em 13/06/2025.
-
13/06/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
03/06/2025 17:12
Recebidos os autos
-
03/06/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 14:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
03/06/2025 14:42
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 03:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
-
28/05/2025 03:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
-
26/05/2025 02:38
Publicado Certidão em 26/05/2025.
-
24/05/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
22/05/2025 14:57
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 14:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2025 09:25
Recebidos os autos
-
12/05/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 07:06
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
09/05/2025 21:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2025 19:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 17:28
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 17:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
06/05/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 17:16
Deferido o pedido de .
-
06/05/2025 12:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2025 03:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
-
25/04/2025 02:34
Publicado Despacho em 25/04/2025.
-
25/04/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
-
23/04/2025 03:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
-
22/04/2025 17:17
Recebidos os autos
-
22/04/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 12:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
15/04/2025 12:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2025 16:24
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 15:45
Recebidos os autos
-
11/04/2025 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 14:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
11/04/2025 13:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2025 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 02:36
Publicado Intimação em 11/04/2025.
-
11/04/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
-
10/04/2025 21:18
Recebidos os autos
-
10/04/2025 21:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 21:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 17:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/04/2025 16:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
10/04/2025 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/04/2025 07:43
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 18:52
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 18:48
Recebidos os autos
-
08/04/2025 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 15:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
-
08/04/2025 15:27
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 08:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2025 18:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/03/2025 18:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2025 11:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/02/2025 11:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2025 02:34
Publicado Decisão em 17/02/2025.
-
15/02/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
-
13/02/2025 07:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 06:58
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 20:07
Recebidos os autos
-
12/02/2025 20:07
Deferido o pedido de #Oculto#.
-
12/02/2025 18:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
-
12/02/2025 17:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/12/2024 13:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 21:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 15:14
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 15:12
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
09/12/2024 13:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 11:21
Recebidos os autos
-
09/12/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 11:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/12/2024 18:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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06/12/2024 18:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/11/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 10:06
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 15:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
-
23/10/2024 13:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/10/2024 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/10/2024 15:52
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 15:07
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 13:42
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
-
09/10/2024 15:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2024 13:50
Recebidos os autos
-
09/10/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 13:50
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
08/10/2024 17:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
08/10/2024 17:57
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
08/10/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 17:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/10/2024 17:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/10/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/09/2024 16:12
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 02:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
-
01/07/2024 13:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/06/2024 04:25
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 03:05
Publicado Despacho em 20/06/2024.
-
20/06/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
19/06/2024 23:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2024 23:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 13:49
Recebidos os autos
-
19/06/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 10:50
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
18/06/2024 20:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/06/2024 08:25
Recebidos os autos
-
18/06/2024 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2024 08:49
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
11/06/2024 03:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 02:48
Publicado Despacho em 06/06/2024.
-
06/06/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 12:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2024 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2024 12:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/06/2024 11:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/06/2024 10:49
Recebidos os autos
-
04/06/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 07:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
03/06/2024 23:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/06/2024 22:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 22:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/05/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 14:50
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/02/2024 03:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
-
23/01/2024 22:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2024 17:31
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 04:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
-
26/11/2023 11:52
Juntada de Certidão
-
26/11/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2023 11:49
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 12:29
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 12:23
Expedição de Ofício.
-
05/10/2023 20:22
Recebidos os autos
-
05/10/2023 20:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 16:13
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
05/10/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 13:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/10/2023 13:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/10/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 13:00
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
10/09/2023 10:45
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
10/09/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2023 10:44
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 16:29
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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