31/01/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 04:22

Decorrido prazo de TAVARES E TEZA IMOVEIS, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:54

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
21/12/2023 20:07

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:24

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA BITENCOURT em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:15

Recebidos os autos
17/10/2023 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
16/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:57

Juntada de Certidão
11/10/2023 08:57

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0735631-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: TAVARES E TEZA IMOVEIS, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP REQUERIDO: MATEUS PEREIRA BITENCOURT CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários, para expedição do alvará..

FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
15/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 20:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:39

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:19

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA BITENCOURT em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:38

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735631-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: TAVARES E TEZA IMOVEIS, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP REQUERIDO: MATEUS PEREIRA BITENCOURT SENTENÇA Trata-se de ação de despejo ajuizada por TAVARES E TEZA IMOVEIS, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA – EPP contra MATEUS PEREIRA BITENCOURT.

A autora informou ter celebrado contrato de locação com o réu, tendo por objeto o imóvel localizado no QNM 01, Conjunto D, Lote 48, Casa 01-Frente, Ceilândia Sul.

Alegou que houve inadimplemento das obrigações por parte da demandada, gerando um débito de R$ 14.848,54 quando do ajuizamento da ação.

Requereu o despejo da parte ré, sua condenação ao pagamento do débito vencido e vincendo.

Tutela de urgência deferida no ID 145387844.

Citado, o requerido não ofertou resposta, motivo pelo qual foi decretada sua revelia na decisão de ID 166692756.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

O requerido, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal.

Desse modo, foi decretada sua revelia e, em consequência, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do inciso II, do artigo 355, do CPC.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

Tenho por incontroversas as alegações factuais da parte autora.

A questão posta à análise diz respeito ao suposto inadimplemento do réu no contrato de locação firmado entre as partes.

A controvérsia deve ser julgada com base na Lei nº 8.245/91.

Segundo dispõe o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), o contrato de locação pode ser desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

De acordo com o art. 62, I, da referida lei, “o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito”.

O inadimplemento é incontroverso.

Portanto, configurado o inadimplemento e não havendo impugnação específica quanto ao valor cobrado, os pedidos devem ser acolhidos.

Diante do exposto, considerando que a autora comprovou a existência do contrato e que não houve a purgação da mora – como autorizado pelo art. 62, II, da Lei de Locações, confirmando a tutela de urgência antes deferida, julgo procedentes os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC e art. 63 da Lei 8.245/91: a) Resolver o contrato de locação firmado entre as partes, tendo por objeto o imóvel localizado no QNM 01, Conjunto D, Lote 48, Casa 01-Frente, Ceilândia Sul, e determinar a intimação do réu para desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de despejo compulsório; b) Condenar o réu ao pagamento dos alugueres, ITPU e TLP vencidos desde setembro de 2022 até a efetiva desocupação, que deverá ser atualizado pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, acrescido de multa de 5% sobre o valor do débito; Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor do débito (art. 85, §2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da autora para levantamento da caução ofertada e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 31 de julho de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
31/07/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
31/07/2023 10:34

Recebidos os autos
31/07/2023 10:34

Julgado procedente o pedido
30/07/2023 07:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
27/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 17:20

Recebidos os autos
27/07/2023 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/07/2023 13:07

Recebidos os autos
27/07/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/03/2023 12:05

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA BITENCOURT em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 16:19

Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:31

Recebidos os autos
15/12/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:31

Concedida a Medida Liminar
14/12/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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