05/10/2023 19:14

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 03:57

Decorrido prazo de CELINA LOPES CONDE em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:08

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705648-96.2020.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: CELINA LOPES CONDE CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2020 deste juízo, fica (m) a (s) parte (s) intimada(s), conforme determinado na sentença retro, a fazer(em) o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, pagas ou não, encaminhe os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 14:39:46.

ANDREA MADEIRA SALES LIMA Servidor Geral
02/09/2023 01:51

Decorrido prazo de CELINA LOPES CONDE em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:34

Recebidos os autos
31/08/2023 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
31/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 11:38

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:37

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705648-96.2020.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: CELINA LOPES CONDE SENTENÇA BANCO RCI BRASIL S.A propôs ação busca e apreensão em face de CELINA LOPES CONDE, partes qualificadas nos autos.

Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo VOLKSWAGEN modelo CROSSFOX 1.6, ano fabricação 2013, chassi 9BWAB45Z9E4066534, placa OVP0022, cor PRATA e renavam nº 000602473985, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$36.790,00 em 60 prestações no valor de R$1.148,01, contrato n.º *00.***.*34-45 (ID 75757754, fls. 69/70).

Afirma o descumprimento pela parte ré do avençado a partir da parcela com vencimento em 26/07/2020, nada obstante notificada, restando uma dívida de R$36.857,44 (ID 75757754, fls. 74).

Requer a parte autora a busca e apreensão do bem, assim como seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no respectivo patrimônio.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (ID 75755642 a ID 76414493, fls. 11/81).

Liminar de busca e apreensão deferida ao ID 75963528, fl. 82.

Bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD ao ID 76617853, fl. 85.

Mandado de busca e apreensão cumprido em 22/03/2022 (ID 101586413 a ID 101586414, fls. 170/171).

Baixa da restrição perante o RENAJUD no ID 105344791, fl. 183/184.

A parte ré compareceu no ID 114417481, fls. 196, e juntou procuração no ID 114417486, fl. 197.

Requereu que a autora comprovasse a alienação do veículo, o valor da alienação, a aplicação desse valor na quitação do débito e o eventual saldo apurado.

A parte autora juntou documento de ID 118440420, fl. 210.

Intimada a se manifestar, a ré manteve-se inerte (ID 144375474 - fl. 215).

DECIDO.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo VOLKSWAGEN modelo CROSSFOX 1.6, ano fabricação 2013, chassi 9BWAB45Z9E4066534, placa OVP0022, cor PRATA e renavam nº 000602473985, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$36.790,00 em 60 prestações no valor de R$1.148,01, contrato n.º *00.***.*34-45 (ID 75757754, fls. 69/70).

Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial encaminhada à parte ré (ID 75757754, fl. 71/72).

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar, entenda-se executada a liminar e citado devedor, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º [5 dias], o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu, que não ofereceu contestação.

Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 75963528, fl. 82 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo VOLKSWAGEN modelo CROSSFOX 1.6, ano fabricação 2013, chassi 9BWAB45Z9E4066534, placa OVP0022, cor PRATA e renavam nº 000602473985.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 36.857,44, em 21/10/2020), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Desbloqueio RENAJUD já realizado no ID 105344791, fl. 183/184.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Riacho Fundo/DF, 7 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5
07/08/2023 16:36

Recebidos os autos
07/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:36

Julgado procedente o pedido
05/12/2022 09:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/12/2022 09:37

Decorrido prazo de CELINA LOPES CONDE - CPF: *03.***.*83-68 (REU) em 08/11/2022.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de CELINA LOPES CONDE em 08/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 18:18

Recebidos os autos
07/10/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:18

Outras decisões
12/05/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/05/2022 13:22

Decorrido prazo de CELINA LOPES CONDE - CPF: *03.***.*83-68 (REU) em 24/03/2022.
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de CELINA LOPES CONDE em 24/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:26

Publicado Certidão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 13:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2022 13:53

Expedição de Certidão.
15/03/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:24

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR) em 14/02/2022.
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 14/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 12:52

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 17:00

Juntada de Certidão
24/01/2022 11:10

Expedição de Certidão.
24/01/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 14:16

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:06

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR) em 17/12/2021.
18/12/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 17/12/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 11/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 17:37

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR) em 19/10/2021.
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 19/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:14

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:26

Decorrido prazo de CELINA LOPES CONDE - CPF: *03.***.*83-68 (REU) em 21/09/2021.
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de CELINA LOPES CONDE em 21/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:15

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:12

Expedição de Certidão.
10/08/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:42

Expedição de Certidão.
28/07/2021 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 16:33

Expedição de Certidão.
11/05/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 10:30

Expedição de Certidão.
20/04/2021 16:32

Expedição de Certidão.
20/04/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:36

Juntada de Certidão
19/04/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 15:54

Expedição de Certidão.
16/04/2021 15:54

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 07:23

Expedição de Certidão.
14/04/2021 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2021 14:10

Expedição de Certidão.
05/04/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 15:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/03/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:58

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR) em 29/03/2021.
30/03/2021 02:44

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 29/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 12:08

Expedição de Certidão.
09/03/2021 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 10:01

Expedição de Certidão.
02/03/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 18:36

Juntada de Certidão
03/02/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 07:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 07:03

Expedição de Certidão.
13/01/2021 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2020 16:19

Mandado devolvido dependência
18/11/2020 08:45

Expedição de Certidão.
17/11/2020 14:45

Expedição de Certidão.
17/11/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 09:07

Expedição de Certidão.
16/11/2020 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2020 10:40

Expedição de Mandado.
09/11/2020 18:31

Juntada de Certidão
06/11/2020 17:35

Recebidos os autos
06/11/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 17:35

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2020 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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