16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707629-26.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO REU: CLEIDE DE OLIVEIRA BRAGA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Narra o autor que vendeu à requerida a motocicleta marca/modelo Honda/Biz 125 KS, ano 2008, placa JHF-1563, de forma verbal.

Alega que a ré nunca fez a transferência da propriedade para o nome dela e, por esse motivo, os débitos do veículo estão sendo lançados no CPF do autor.

Aduz que o seu nome está em dívida ativa.

Pretende, assim, que todos os débitos do veículo sejam de responsabilidade da ré, a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.077,54 e indenização por danos morais. 2.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Deixo de apreciar a preliminar em observância ao art. 488 do CPC. 3.

Da preliminar de prescrição Não é o caso de prescrição, uma vez que nada foi pago pelo autor.

Rejeito a preliminar. 4.

Da inexistência de relação jurídica entre as partes Intimado a informar a data da venda do veículo à ré, o autor informou que não sabe precisar a data (ID 241536750).

A requerida sustenta que o veículo não foi vendido a ela.

No áudio juntado pela requerida ao ID 246483031, o autor confirma com a ré que o veículo foi vendido para pessoa de nome “Carlos”.

As partes esclareceram que Carlos seria o companheiro da requerida.

Não há que se falar em desentranhamento do áudio, como pretende o autor ao ID 248576253, uma vez que não há ilicitude alguma na referida prova trazida pela requerida.

Analisando-se os documentos juntados aos autos pelo autor, inexiste prova que demonstre ter sido o negócio jurídico celebrado entre as partes, ônus que incumbia ao autor.

O autor limitou-se a juntar aos autos, os débitos vinculados ao veículo. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não foi feito pelo autor (art. 373, I, CPC).

Não comprovado que o veículo tenha sido vendido à requerida, não há como imputar à ela a responsabilidade em relação aos débitos da motocicleta, a obrigação de transferência do veículo ou qualquer indenização por danos morais. 5.

Do pedido contraposto de danos morais Dispõe o artigo 31 da Lei 9.099/95 que é lícito ao réu deduzir pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

No caso em apreço, o fundamento do pedido de danos morais formulado pela ré é atribuição à ela de infrações de trânsito que não teria praticado, o que demonstraria a necessidade avalia a existência de abuso de direito de ação, questão divers da tratada na inicial.

Assim sendo, inviável o conhecimento do pedido. 6.

Da litigância de má-fé A análise da litigância de má-fé independe de pedido contraposto.

Por outro lado, o simples fato de o autor não lograr demonstrar o negócio jurídico que diz ter celebrado com a ré não é suficiente para que se entenda ter ocorrido hipótese de litigância de má-fé. 7.

Dispositivo Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor.

Não conheço do pedido contraposto.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 16:43

Recebidos os autos
15/09/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
09/09/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2025 21:31

Recebidos os autos
08/09/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/09/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de CLEIDE DE OLIVEIRA BRAGA em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 18:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/08/2025 03:22

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707629-26.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO REU: CLEIDE DE OLIVEIRA BRAGA DESPACHO Converto o julgamento em dilgência.

Intimem-se as partes para esclarecerem quem é a pessoa de nome "Carlos", mencionada no áudio de ID 246483031.

Prazo comum de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:57

Recebidos os autos
22/08/2025 14:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/08/2025 18:07

Recebidos os autos
18/08/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:07

Recebidos os autos
12/08/2025 16:07

Indeferido o pedido de CLEIDE DE OLIVEIRA BRAGA - CPF: *29.***.*90-06 (REQUERIDO)
12/08/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:05

Recebidos os autos
06/08/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2025 14:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/07/2025 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
30/07/2025 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2025 17:18

Recebidos os autos
29/07/2025 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2025 17:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 17:18

Recebidos os autos
03/07/2025 17:18

Recebida a emenda à inicial
03/07/2025 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/07/2025 11:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707629-26.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: CLEIDE DE OLIVEIRA BRAGA DECISÃO Emende-se a inicial para: a) informar telefone do autor; b) informar estado civil, profissão do réu; c) esclarecer a razão pela qual o veículo se encontra como "baixado" pelo DETRAN (documento em anexo); d) informar a data em que teria vendido o veículo à ré e comprovar a compra e venda; e) comprovar o pagamento de R$ 8.077,54; f) juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade; g) juntar procuração.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/06/2025 14:50

Recebidos os autos
06/06/2025 14:50

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 08:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2025 08:30

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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