16/07/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:45

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ONITEL SERVICOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de NOVACIA TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:45

Decorrido prazo de ONITEL SERVICOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:34

Decorrido prazo de NOVACIA TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO LIMA em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702336-78.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARVALHO LIMA REQUERIDO: NOVACIA TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ONITEL SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da impugnação ao valor da causa: Alega em preliminar que a parte autora pretende a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenizações diversas, pedidos estes que totalizam a soma de R$ 8.333,00 (oito mil trezentos e trinta e três reais), o qual é inferior ao valor real dado à causa, de R$ 4.333,00 (quatro mil trezentos e trinta e três reais).

Tenho que a impugnação merece prosperar.

O pedido do autor é a declaração de inexistência da multa cobrada, no valor de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), somada ao pedido de indenização por danos morais (R$ 4.000,00), os quais totalizam 4.333,00 (quatro mil trezentos e trinta e três reais).

Portanto, o valor atribuído à causa deverá ser corrigido para R$ 4.333,00 (quatro mil trezentos e trinta e três reais).

Não existem outras preliminares a serem analisadas.

A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da lide cinge-se em aferir se houve falha na cobrança de multa por fidelização dos serviços prestados pelas empresas rés apta a ensejar a declaração de inexistência do débito e se, em decorrência dos fatos narrados na inicial, existem os danos morais vindicados.

A presente demanda insere-se naquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor subsume-se ao conceito de consumidor do serviço de internet, enquanto os réus ao de fornecedores de mencionados serviços, tudo em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

Nessa esteira, verifico ser incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes, consistente na instalação do serviço de internet na residência do autor, conforme contrato de ID-233525701.

Alega o consumidor que, em 08/11/2021, firmou contrato de prestação de serviços com a ré, de telefonia fixa e Internet banda larga.

Segue noticiando que, um ano após, a ré ofertou-lhe uma cortesia para aumento da internet, tendo o autor aceitado e utilizado o serviço por cerca de 5 meses, mas que em 16/01/2023 solicitou a rescisão contratual, ao que lhe foi cobrada multa por rescisão antecipada, no valor de R$ 333,30 (ID-227076121), que não reconhece como devida, pois não lhe foi esclarecido no momento da oferta que lhe seria cobrado o montante.

Pugna, ao final, para que a 2ª requerida seja condenada a cancelar a multa em seu nome, bem como a não enviar quaisquer cobranças indevidas, além de danos morais.

A demandada NOVACIA TECNOLOGIA confirma a contratação em 2021, bem como a oferta de aumento de velocidade, com a adesão de um novo plano.

Mas afirma que o contrato, devidamente assinado pelo autor, apresentou de forma clara e destacada a cláusula que informava sobre o prazo de fidelidade e a multa aplicável em caso de descumprimento.

Aduz que ao final da mensagem foi dada a opção de aceitar ou recursar o novo plano, sendo expressamente aceito.

Alega inexistentes os danos morais, pois não houve negativação e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Junta em especial documentos de ID’s- 233525701 a 233525702.

OTONIEL SERVIÇOS apresenta contestação afirmando que em 2024 passou a administração e gestão de cobrança da carteira de clientes para a corré NOVACIO e que nunca realizou qualquer cobrança ativa ao autor.

No mais, reporta-se aos termos da contestação da corré.

Resta, portanto, analisar se a multa por fidelização é regular e se dos fatos decorrem os danos morais pleiteados.

Sem razão o autor.

Embora o autor alegue em sua inicial que a mudança do plano foi dada como cortesia, informação confirmada pelas rés, a mensagem encaminhada a ele é muito clara ao afirmar que “aceitando o novo plano renovaremos sua fidelidade”.

Ao final da mensagem, o autor aceita o novo plano (ID-233525699 Pág. 2).

Do mesmo modo, o contrato de ID-2333525701 Pág. 11 prevê expressamente a multa por desistência: “3 .

No caso de desistência, dos benefícios por parte do Assinante antes do prazo final estabelecido neste instrumento, o mesmo se compromete ao pagamento de multa, desde já reconhecida como justa e razoável, no valor fixo de R$550,00 vigente à adesão do plano, salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da PRESTADORA, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo Assinante”.

Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal: “Encontra-se entre os direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III do CDC), sendo que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30 do CDC).” (Acórdão 1206868, 07177603720198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese, a informação acerca do novo período de fidelização estava clara, tanto na mensagem quanto no contrato.

Assim, em que pesem as alegações do autor, aplica-se à espécie o princípio pacta sunt servanda, por meio do qual o contrato faz lei entre as partes, que são livres para estipular seus termos e pactuar o negócio.

A cláusula terceira do negócio jurídico celebrado ao ID-233525701 é clara e adequada ao estabelecer multa em caso de desistência antecipada, impossibilitando a rescisão antecipada.

Dessa forma, ao contratar os serviços por valor promocional, o requerente tinha ciência do período de vigência e montante integral devido, o que afasta o pedido de cancelamento da multa.

Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO.

PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA.

MULTA DEVIDA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É lícita a cláusula de fidelização em contrato de prestação de serviços de telecomunicações, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Tal cláusula tem como finalidade a prefixação de perdas e danos para a parte que não deu causa à rescisão, considerando os benefícios concedidos pelas operadoras de serviços e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado (REsp n. 1.362.084/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe de 1/8/2017). 2.

Trata-se de recurso inominado interposto por ALISSON ANDRÉ PINTO RABELO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação movida em desfavor de ALLREDE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

O autor alegou inconsistência no sinal do serviço de internet prestado pela ré e solicitou a declaração de inexigibilidade da multa por fidelização, bem como indenização por danos morais decorrente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. 3.

No caso em exame, embora o autor tenha alegado defeito na prestação dos serviços de internet e tenha apresentado protocolos de reclamações (ID 62647944), verifica-se que, logo após a primeira reclamação, ele solicitou o cancelamento do contrato, sem permitir tempo razoável para que a empresa ré resolvesse as questões apontadas, o que não configura falha na prestação de serviços apta a justificar a isenção da multa por quebra da fidelização.

Diante disso, a aplicação multa deve ser considerada legítima, uma vez que o cancelamento ocorreu antes do término do prazo estabelecido contratualmente. 4.

Ademais, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a multa em caso de rescisão antecipada (ID 62647936), sendo que o autor se beneficiou de descontos concedidos pela ré com base na expectativa de fidelidade pelo período de 12 meses.

Assim, a cobrança da multa por parte da empresa ré é legítima e não há qualquer indício de que essa cláusula seja abusiva ou contrária ao ordenamento jurídico. 5.

Quanto à inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, verifica-se que foi feita em decorrência do não pagamento da multa devida, configurando, portanto, exercício regular do direito da recorrida. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária da sucumbência que arbitro 10% do valor da causa. 8.

A súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1912321, 0702179-91.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/08/2024, publicado no DJe: 06/09/2024.) Portanto, no tocante à multa por fidelização, tenho que esta é devida pelo autor, pois expressamente prevista em contrato e advertida por ocasião da contratação, pelo que o pedido de declaração de inexistência do débito deve ser julgado improcedente.

Do mesmo modo, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não comprovada a falha na prestação do serviço demandados, que cobraram o autor por cláusula de fidelidade regularmente constituída, não se vislumbra a ocorrência de qualquer violação aos atributos de sua personalidade a fim de legitimar a pretensa indenização a título de dano moral.

POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
16/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:24

Recebidos os autos
12/06/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 09:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
02/06/2025 17:53

Recebidos os autos
02/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/05/2025 03:29

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO LIMA em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:59

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 02:59

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/05/2025 18:04

Recebidos os autos
12/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/05/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO LIMA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:11

Decorrido prazo de NOVACIA TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/04/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2025 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
23/04/2025 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 17:27

Recebidos os autos
14/04/2025 17:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO LIMA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
29/03/2025 04:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/03/2025 22:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 16:01

Recebidos os autos
26/02/2025 16:01

Outras decisões
24/02/2025 15:48

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/02/2025 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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