15/09/2025 14:44

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 12/08/2025.
11/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 16:12

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:24

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:54

Recebidos os autos
05/08/2025 17:54

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/08/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:51

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:26

Recebidos os autos
28/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
25/07/2025 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 09:50

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:43

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
03/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705107-78.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: G.

M.

S.

D.

N.

OFENSOR: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO Trata-se de manifestação do MP visando a manutenção das medidas protetivas de urgência, bem como a determinação de acompanhamento psicossocial pelo Espaço Acolher do Plano Piloto (ID 240961254). É o relatório.

Decido.

Foram aplicadas, em 21/05/2025, as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor do investigado (ID 236486417): -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilômetro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bumble, happn, umatch, inner circle, ourtime, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de frequentar o(s) seguinte(s) endereço(s) com o fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima: residência da vítima; O representado deverá respeitar a distância mínima de 1 km (um quilômetro) do local; -Proibição de monitoramento por qualquer meio, físico ou virtual, como: utilização de drones; uso de aplicativos e dispositivos de monitoramento de aparelhos celulares e/ou de redes sociais, ou qualquer meio que permita monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos ou pessoas; escutas ambientais; AirTag; lunetas, binóculos, telescópios, câmaras fotográficas, filmadoras, ou qualquer meio que permita a visualização da vítima à distância ou o acompanhamento de trajetos, localização, invasão e/ou monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos e pessoas; bem como monitoramento por intermédio de terceira pessoa, como contratação de detetives particulares, hackers, e outros serviços de monitoração das atividades da ofendida. -Submeter-se a acompanhamento psicossocial, em grupo de apoio.

Intime-se a vítima e representado para comparecerem ao GAV/TJDFT no mês de JUNHO.

As medidas protetivas de urgência foram aplicadas em 21/05/2025, tendo sido fixado o prazo de 1 (um) ano de validade das medidas protetivas de urgência.

Deste modo, as medidas protetivas de urgência encontram-se em vigor.

No Parecer Técnico 342/2025, o Setor Psicossocial do TJDFT recomendou a manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, bem como o acompanhamento do investigado nos grupos reflexivos de homens desenvolvidos pelo Espaço Acolher (ID 239553842).

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Deste modo, defiro o pleito do MP para manter as medidas protetivas aplicadas e aplicar a seguinte medida protetiva de urgência em desfavor de ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR: -Submeter-se a acompanhamento psicossocial, nos grupos reflexivos de homens promovidos pelo Espaço Acolher do Plano Piloto.

Intime-se o investigado para que compareça ao Espaço Acolher do Plano Piloto, localizado no ED.

FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ LEAL FAGUNDES-SMAS TRECHO 4, LOTE 4/6,BLOCO 5, TERREO, telefones: (61) 3343-6553 / (61) 99323-6567, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas), levando cópia da presente decisão e seu documento de identidade e CPF, para fins de inclusão no programa.

O investigado deverá ser advertido que em caso de descumprimento, ainda que parcial, das medidas protetivas impostas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva, bem como pode ser responsabilizado civil e criminalmente (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006).

Intimem-se as partes e o MP da presente decisão.

Concedo à presente decisão força de Ofício e de Mandado/Carta Precatória, se for o caso.

Retifique-se, se o caso, o Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
01/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:10

Recebidos os autos
30/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:10

Concedida a medida protetiva Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII)
28/06/2025 09:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
11/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:41

Recebidos os autos
02/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 08:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 12:55

Juntada de Certidão - sepsi
27/05/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 12:46

Desentranhado o documento
21/05/2025 09:09

Recebidos os autos
21/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:09

Concedida a medida protetiva outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP), Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de c
21/05/2025 09:09

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
20/05/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
20/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
19/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:26

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:19

Recebidos os autos
02/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
14/03/2025 14:21

Recebidos os autos
14/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:21

Não concedida a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
13/03/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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