TJDFT - 0712287-48.2025.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO

CPF *91.***.*11-20

Advogados

ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO

OAB: 54591/DF

CPF *90.***.*65-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2025 04:51

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2025 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2025 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

  • 18/08/2025 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2025 19:11

    Recebidos os autos

  • 12/08/2025 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 19:11

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 09/08/2025 10:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 08/08/2025 20:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2025 17:45

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2025 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 09:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2025 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 03:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 19:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 07/07/2025 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 11:37

    Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão

  • 03/07/2025 03:14

    Publicado Decisão em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0712287-48.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: D.

    F.

    L.

    OFENSOR: LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO DECISÃO Trata-se de requerimento de LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO visando a modulação das medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor.

    Aduz o representado, em suma, que o distanciamento mínimo de 1 (um) quilômetro vem causando transtornos ao representado, haja vista que a distância entre a sua residência e o trabalho da vítima é de apenas 257 (duzentos e cinquenta e sete) metros.

    Requer, ainda, a decretação de sigilo dos autos em razão do representado ser pessoa pública (ID 240011842).

    O Ministério Público manifestou-se favorável à modulação das medidas protetivas de urgência e desfavorável à decretação de sigilo dos autos (ID 240951290). É o relatório.

    Decido.

    A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

    As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

    O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

    Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

    O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

    A violência doméstica e familiar contra a mulher possui características próprias, em razão de advir de crenças e estruturas culturais e sociais patriarcais que rejeitam a igualdade entre os gêneros masculinos e femininos, oprimem as liberdades das mulheres, assemelham o gênero feminino à posse, e que permeiam os mais diversos núcleos e estruturas da sociedade.

    Dentre estas características, a violência contra a mulher normalmente progride em ciclos progressivos de violência e controle sobre a mulher.

    No presente caso, foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 238799259): -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilometro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de frequentar o local de trabalho da vítima; O representado deverá respeitar a distância mínima de 1 km (um quilometro) do local.

    O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

    No presente caso, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à modulação das medidas protetivas de urgência, considerando a proporcionalidade e razoabilidade da medida em razão da proximidade entre o local de trabalho da ofendida e a residência do representado, o que tem gerado dificuldade para o representado exercer seu labor e se deslocar.

    Nesse passo, a aplicação das medidas protetivas não deve impossibilitar o labor e o deslocamento do representado.

    Assim sendo, faz-se necessária a modulação das medidas protetivas aplicadas.

    Quanto ao pedido de sigilo dos autos, observe-se que a tramitação em segredo de justiça é uma excepcionalidade, devendo ser utilizada com cautela.

    No caso em tela, não vislumbro qualquer motivo fora dos padrões ou qualquer informação anormal que possa afastar o princípio da publicidade dos atos processuais.

    Isso porque a mera indicação de vulnerabilidade da intimidade e da privacidade, bem como por se tratar de pessoa pública, não são motivos idôneos para restringir a publicidade dos autos.

    Deste modo, defiro parcialmente o pleito, a fim de INDEFERIR o pedido de decretação de sigilo dos autos e MODULAR as Medidas Protetivas de Urgência aplicadas em face de LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO (CPF nº *91.***.*11-20) para diminuir a distância mínima de aproximação da vítima para 200 (duzentos) metros, fixando as medidas protetivas, nos seguintes termos: -Proibição de se aproximar de 200 (duzentos) metros da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de frequentar o local de trabalho da vítima.

    Concedo à presente decisão força de mandado, ou de carta precatória, se for o caso.

    Retifique-se, se o caso, o Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

    Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

    Intimem-se.

    Intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 01/07/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 17:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 01/07/2025 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 09:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 06:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 03:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 30/06/2025 20:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 18:13

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 18:13

    Deferido em parte o pedido de Sob sigilo

  • 30/06/2025 18:13

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 30/06/2025 18:13

    Outras decisões

  • 27/06/2025 18:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 27/06/2025 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 03:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 17:42

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2025 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.

  • 16/06/2025 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2025 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 18:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 18:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 13:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 11/06/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 13:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 11/06/2025 12:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 08:18

    Mandado devolvido redistribuido

  • 10/06/2025 22:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 15:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 13:36

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 09/06/2025 13:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/06/2025 09:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 08/06/2025 00:07

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2025 00:04

    Recebidos os autos

  • 08/06/2025 00:04

    Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas

  • 07/06/2025 22:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 07/06/2025 22:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 07/06/2025 22:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703638-54.2025.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Norte Servicos LTDA

Advogado: Felipe Couto e Silva Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0746116-14.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Anderson de Jesus da Silva

Advogado: Gilvana Rodrigues Teles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0746116-14.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Anderson de Jesus da Silva

Advogado: Gilvana Rodrigues Teles

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0704884-46.2025.8.07.0014

Cristina Araujo Santana

Fundacao de Previdencia Complementar do ...

Advogado: Marina Rezio Raugusto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0764332-41.2025.8.07.0016

Rafael Teixeira Martins

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Rafael Teixeira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2025 09:19

Exibir Processo