13/08/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
12/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:52

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:25

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS CARVALHO MAGALHAES em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726479-20.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZA DE JESUS CARVALHO MAGALHAES REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: TEREZA DE JESUS CARVALHO MAGALHAES em face de REQUERIDO: CLARO S.A..

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré não merece prosperar, diante da presença do binômio necessidade/utilidade, frente à pretensão autoral de declaração de inexistência de débito e indenização pelo dano moral sofrido.

O direito de ação não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, podendo a parte ré, desde o momento da citação (quando foi constituída em mora), ter reconhecido o pedido da parte autora, pondo fim à discussão que ora se analisa.

Se não assim não o fez, impõe-se o reconhecimento do mérito, na forma prevista nesta sentença.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A parte autora propôs a presente ação, alegando, em breve síntese, que adquiriu um smartphone na loja da requerida, juntamente com um plano pós-pago que incluía serviços de telefonia e internet.

A autora alega que, apesar de ter sido informada que o acréscimo no valor do plano seria temporário, as cobranças continuaram acima do valor habitual nos meses subsequentes.

Ao final, pediu que fossem declaradas abusivas as cobranças apontadas, que a requerida fosse compelida a dar baixa em todas as faturas adimplidas, que cessassem as cobranças indevidas e que fosse indenizada por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A parte requerida apresentou contestação, sustentando que as cobranças estão de acordo com o contrato e os valores apresentados à Anatel.

Argumenta que a autora não comprovou os danos morais, sendo as cobranças regulares e dentro do exercício legítimo do direito.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora.

A questão controvertida é decidir se as cobranças realizadas pela Claro S.A. foram indevidas e se a parte autora tem direito à reparação por danos morais.

Da análise das alegações das partes em confronto com a prova documental produzida nos autos, restou demonstrado que houve cobranças indevidas por parte da requerida, conforme a planilha apresentada pela autora na inicial, que detalha os valores das faturas e os pagamentos realizados.

O documento constante no Id 229335197, pág. 5, demonstra que a parte requerida ofertou à requerente, em 27/09/2024, o plano/pacote Claro Pós ON 150GB Multi - Franquia + CLARO STREAMING HD TOP G+N 2P/4P AN FID, no valor de R$ 189,90 por 12 meses e ativada no sistema em 18/06/2024.

No referido documento, a empresa ré assume a necessidade de providenciar a correção do contrato, e conceder os descontos a partir de outubro de 2024.

Ocorre que as faturas constantes no Id 220839317 mostram que a empresa requerida efetuou cobranças acima do valor contratado.

A cobrança de valores superiores ao acordado de R$ 189,90 mensais é considerada abusiva, conforme o art. 39, V e X, do CDC, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Além disso, o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

No caso em análise, a empresa ré não apresentou justificativas plausíveis para as cobranças acima do valor acordado, caracterizando uma violação dos direitos do consumidor e a necessidade de reparação dos valores cobrados indevidamente.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III, do CDC).

Em contratos envolvendo empresas de telefonia, a Resolução nº 632 da ANATEL reforça o dever de informação imposto às operadoras ao ofertar produtos e serviços aos consumidores, nos seguintes termos: Art. 41.

Consideram-se como oferta de serviços de telecomunicações, para fins do disposto neste Regulamento, todas as ofertas de varejo, inclusive as Ofertas Conjuntas de Serviços de Telecomunicações das Prestadoras. § 1º A oferta de serviços de telecomunicações está associada a Plano de Serviço e abrange as informações referentes a facilidades, promoções e descontos, custo de aquisição, instalação e manutenção de dispositivos de acesso e multas rescisórias, no caso de aplicação de prazo de permanência mínima. § 2º As informações constantes das ofertas de serviço de telecomunicações devem ser claras e suficientes quanto às condições da contratação, prestação, alteração, extinção e rescisão, especialmente dos preços e tarifas efetivamente cobrados e período de sua vigência. (grifo nosso).

O dever de informação decorre da boa-fé objetiva e deverá ser prestado pelos fornecedores de forma clara e precisa a fim de que o consumidor tenha ciência de todas as especificações acerca do produto ou serviço ofertado.

Conclui-se, assim, que as cobranças realizadas pela parte requerida foram indevidas.

Passa-se a análise dos pedidos formulados na inicial.

A parte autora não formulou pedido de ressarcimento de valores pagos em excesso.

No entanto, requereu a baixa das faturas adimplidas referente aos meses de julho a dezembro de 2024, o que não foi impugnado pelo réu.

O réu não mencionou que a requerente esteja inadimplente nos referidos meses, razão pela qual acolho a pretensão autoral.

Cabível se mostra o pedido para declarar a abusividade dos valores cobrados indevidamente e restabelecer os serviços no preço anteriormente contratado, já que não houve prova das informações que foram prestadas ao consumidor previamente a respeito do preço e características dos serviços (art. 31 do CDC).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado que as cobranças indevidas e as ligações constantes causaram danos emocionais e psicológicos à autora, sendo insuficiente para configurar dano moral indenizável.

Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos valores cobrados acima do valor de R$ 189,90 contratado pela autora, desde junho/2024; b) DECLARAR inexistentes os débitos das faturas dos meses de julho a dezembro de 2024, conforme planilha constante na petição inicial, referente ao contrato objeto desta ação, devendo a parte requerida se abster de inscrever o nome da requerente em cadastros de inadimplentes ou plataformas de renegociação de dívidas em razão destas faturas, sob pena de multa; c) DETERMINAR que a ré restabeleça os serviços contratados pela autora pelo preço de R$ 189,90 mensais, valor que deverá ser empregado no contrato detido entre as partes pelo prazo de 12 meses a contar de outubro/2024, ou até ulterior rescisão ou alteração prévia consentida por ambas as partes, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas visando o cumprimento da presente obrigação, ou eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 20:05

Recebidos os autos
30/06/2025 20:05

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 17:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:35

Recebidos os autos
25/03/2025 13:35

Outras decisões
17/03/2025 17:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/03/2025 12:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS CARVALHO MAGALHAES em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/03/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS CARVALHO MAGALHAES em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/02/2025 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 02:28

Recebidos os autos
20/02/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:23

Recebidos os autos
16/12/2024 18:23

Outras decisões
14/12/2024 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/12/2024 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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