04/06/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:00

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 03:21

Decorrido prazo de RENATO GOMES IMAI em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712235-06.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENATO GOMES IMAI EXECUTADO: LOURIVALDO NOGUEIRA DA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte credora em face à Sentença de ID 234892960, alegando a existência de contradição no julgado, por não ter considerado como válida a assinatura aposta no documento que subsidia a presente ação executiva. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da contradição.

Isso porque o julgado foi cristalino ao considerar que a ferramenta utilizada para assinatura do título está em desacordo com as exigências a que se referem a Medida Provisória 2.200-2/2001, bem como com o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.

De ressaltar que não está este Juízo dizendo que não tem o exequente direito de receber seu crédito, mas apenas que não pode fazê-lo por meio de Execução de Título Extrajudicial, podendo, caso queira, ajuizar cobrança, ou seja, por meio de ação de conhecimento.

Logo, verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
20/05/2025 15:12

Recebidos os autos
20/05/2025 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/05/2025 23:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:44

Recebidos os autos
08/05/2025 10:44

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 10:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:13

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:17

Recebidos os autos
30/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/04/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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