05/08/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 10:18

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:49

Recebidos os autos
10/07/2025 18:49

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/07/2025 13:31

Juntada de Petição de réplica
04/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0745507-49.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONYS DURCO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reconsidero a decisão anterior e recebo a emenda à Inicial.

Trata-se de pedido de Tutela de Urgência em ação de anulatória ajuizada por JONYS DURCO JUNIOR em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, tendo como objeto a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por recusa à realização de teste de alcoolemia (art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro).

Em se tratando de Tutela de Urgência, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é lícito ao juiz conceder a Tutela Antecipada.

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/209, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Da análise dos autos, encontra-se ausente o requisito da probabilidade do direito.

Afinal, a infração de trânsito prevista no art. 165-A é autônoma e basta que o condutor se recuse a se submeter ao teste que já estará configurada, não havendo necessidade de constatação de possíveis efeitos de substância alcoólica.

Nesse sentido, consta a Súmula 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação.

No tocante à ausência de notificações, nota-se que o processo administrativo ao id.238816409 - fl.35 acusa ter sido expedida a notificação da autuação em 22/01/2019 e não restou demonstrado nos autos que houve extrapolação do prazo de notificação da penalidade.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela nova Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação.

CITE-SE o Réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, venham os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:23

Recebidos os autos
18/06/2025 17:23

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 20:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/06/2025 18:31

Recebidos os autos
09/06/2025 18:31

Indeferido o pedido de JONYS DURCO JUNIOR - CPF: *95.***.*86-91 (REQUERENTE)
09/06/2025 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/06/2025 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2025 03:10

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:12

Recebidos os autos
14/05/2025 18:12

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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