12/09/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:07

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 15:28

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 02:38

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702111-67.2021.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SIDNEY MELLO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Sidney Mello Junior, fundada em cédula de crédito bancária que instruiu a petição inicial, com processamento no PJe.

Não localizado o executado, houve citação por edital e nomeação de Curadoria Especial, que apresentou exceção de pré-executividade sob o Id 238464135, sustentando, em síntese, a inexistência de título executivo válido por ausência absoluta de assinatura física ou digital na cédula de crédito bancária, inclusive após verificação do QR code nela impresso.

Após a manifestação da Curadoria, foi determinada a intimação do exequente, que apresentou petição sob o Id 243018324, sem, contudo, carrear aos autos instrumento dotado de assinatura idônea ou certificação digital qualificada.

Constam, ainda, decisões pretéritas, dentre elas a decisão de Id 195638129, e ulterior decisão lançada sob Id 241162572, publicadas em 03/07/2025, tendo os autos vindo conclusos para decisão em 07/08/2025.

Não houve réplica, por inaplicável na via executiva, sobre o mérito da exceção, limitando-se o exequente à petição referida. É o relatório.

Fundamentação A exceção de pré-executividade é cabível para apreciação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quando demonstradas por prova pré-constituída nos autos, sem necessidade de dilação probatória, como ocorre com a verificação dos pressupostos objetivos da execução e, em especial, com a existência e a exigibilidade do título executivo extrajudicial.

No caso, a Curadoria Especial demonstrou que a cédula de crédito bancária colacionada não contém qualquer assinatura do devedor, nem assinatura eletrônica qualificada vinculada a certificado digital nos termos do padrão ICP-Brasil, providência que, se existente, seria de fácil verificação no próprio instrumento ou por meio de documento comprobatório inequívoco.

Ver Id 86366394.

O exequente foi instado e, embora tenha se manifestado, não trouxe título assinado nem certificação apta a suprir a ausência de assinatura, o que evidencia a pertinência do controle incidental pela via eleita e afasta a necessidade de produção de outras provas.

Nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, a cédula de crédito bancária pode consubstanciar título executivo extrajudicial, desde que atenda aos requisitos de existência e liquidez, entre os quais se inclui a assinatura do emitente, elemento de formação do próprio negócio jurídico cartular.

A assinatura pode ser física ou eletrônica, mas, nesta última hipótese, exige-se assinatura eletrônica qualificada amparada em certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, conforme a disciplina legal e a infraestrutura normativa brasileira de certificação.

A mera aposição de QR code, desacompanhada de certificação que identifique e responsabilize o subscritor por meio de chave criptográfica válida, não substitui a assinatura exigida para a formação do título executivo, tampouco supre o requisito de autenticidade do instrumento, por não permitir a verificação de integridade e autoria nos termos legalmente pre

vistos.

Ausente a assinatura e ausente comprovação de certificação digital qualificada, inexiste título executivo hábil a aparelhar a execução.

Incide, portanto, o art. 803, I, do CPC, que declara nula a execução quando o título não existir, sendo caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, IV, do mesmo diploma, uma vez faltante pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo.

Cumpre observar que o ônus de instruir a inicial com título executivo válido e de comprovar a autenticidade do documento invocado é do exequente, consoante a regra do art. 373, I, do CPC.

Intimado, o exequente limitou-se a juntar petição de manifestação, sem sanar o vício essencial do instrumento e sem apresentar cédula dotada de assinatura idônea, o que reforça a conclusão de que não há título executivo a respaldar a pretensão.

Em consequência, a execução não pode prosseguir, impondo-se o acolhimento da exceção de pré-executividade.

Quanto aos honorários, aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se o trabalho desenvolvido pela Curadoria Especial na defesa do executado e a natureza da controvérsia, sendo adequada a fixação em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados pelo exequente, diante da sucumbência decorrente da extinção do feito por inexistência de título.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela Curadoria Especial, constante do Id 238464135, para declarar a inexistência de título executivo extrajudicial e, por conseguinte, julgar nula a presente execução, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 803, I, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da Curadoria Especial, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, revoguem-se eventuais constrições determinadas nos autos e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/08/2025 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2025 07:23

Recebidos os autos
13/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702111-67.2021.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SIDNEY MELLO JUNIOR DECISÃO Considerando o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, corolário do princípio do contraditório, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requerimento apresentado pela parte ré no ID 238464135, sob pena de preclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2025 21:23

Recebidos os autos
30/06/2025 21:22

Outras decisões
30/06/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/06/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:34

Recebidos os autos
23/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SIDNEY MELLO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
05/02/2025 02:32

Publicado Edital em 05/02/2025.
04/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 19:12

Expedição de Edital.
29/01/2025 17:34

Recebidos os autos
29/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:46

Expedição de Carta.
07/05/2024 00:30

Recebidos os autos
07/05/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:30

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
03/04/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:37

Recebidos os autos
26/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:08

Juntada de Certidão
06/12/2023 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 18:43

Expedição de Mandado.
13/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:08

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 14:48

Expedição de Mandado.
07/09/2023 17:51

Recebidos os autos
07/09/2023 17:51

Outras decisões
29/05/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/05/2023 01:21

Recebidos os autos
04/05/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/05/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:46

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/04/2023 03:07

Recebidos os autos
06/04/2023 03:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 03:07

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
21/03/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:22

Juntada de Certidão
16/02/2023 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:10

Expedição de Certidão.
03/11/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 23:41

Recebidos os autos
14/09/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 23:41

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:29

Expedição de Ato Ordinatório.
18/08/2022 11:51

Expedição de Carta.
03/06/2022 00:03

Recebidos os autos
03/06/2022 00:03

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2022 13:21

Juntada de Certidão
09/04/2022 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/01/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 23:06

Recebidos os autos
29/11/2021 23:06

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2021 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/11/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 10:39

Recebidos os autos
20/11/2021 10:39

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2021 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:28

Expedição de Ato Ordinatório.
05/10/2021 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 14:31

Expedição de Certidão.
01/06/2021 17:51

Expedição de Mandado.
11/05/2021 15:47

Juntada de Certidão
29/04/2021 18:24

Expedição de Certidão.
28/04/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:17

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 19:25

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:37

Recebidos os autos
17/03/2021 13:37

Concedida a Medida Liminar
17/03/2021 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/03/2021 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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