18/07/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:11

Expedição de Ofício.
16/07/2025 13:38

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCIANE BARRETO RODRIGUES em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO.

PRINCÍPIO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

A prevenção e tratamento do superendividamento constitui princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, X, do CDC), o que justifica a sua incidência nos processos de revisão contratual consumerista, mesmo se não for adotado o procedimento bifásico próprio de repactuação de dívidas (art. 104-A e seguintes do CDC). 3.

In casu, ainda que a devedora esteja com a margem consignável inteiramente consumida, não há registro de descontos atuais em sua conta corrente, estando o mínimo existencial aparentemente preservado. 4.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.
30/05/2025 18:25

Conhecido o recurso de FRANCIANE BARRETO RODRIGUES - CPF: *43.***.*28-79 (AGRAVANTE) e não-provido
30/05/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 13:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 14:59

Recebidos os autos
11/03/2025 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/03/2025 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de FRANCIANE BARRETO RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 09:35

Recebidos os autos
31/01/2025 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/01/2025 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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