18/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

MATÉRIA ENFRENTADA.

INDULTO.

DECRETO N° 8.940/2016.

REQUISITOS NORMATIVOS.

NÃO PREENCHIMENTO. 1.

Cuida-se de embargos de declaração que suscita omissões no julgamento, no que concerne à possibilidade de concessão de indulto ao apenado, com fundamento no Decreto n° 8.940/2016.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A controvérsia submetida à Corte consiste em aferir a existência das omissões apontadas pelo embargante e se, com aplicação de eventuais efeitos infringentes ao julgado, seria devida a concessão do indulto, nos termos pleiteados pela defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 620 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração constituem via recursal idônea quando o acórdão questionado se mostrar ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. 4.

Ausente, na espécie, as alegadas omissões, já que a matéria, como faz prova as razões invocadas no próprio recurso, foi objeto de enfrentamento expresso pelo colegiado, ainda que não no sentido defendido pelo embargante. 5.

Indeferido o benefício penal pelo fato de o apenado não haver cumprido os requisitos normativos, referente ao tempo de cumprimento de pena. 5.1.

Equívoco da defesa quanto ao trânsito em julgado da condenação pelo crime não impeditivo.

IV.

DISPOSITIVO. 6.

Recurso conhecido e não provido.
17/09/2025 20:45

Expedição de Ofício.
17/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:42

Conhecido o recurso de EDVAN OLIVEIRA SILVA - CPF: *55.***.*87-42 (EMBARGANTE) e não-provido
17/09/2025 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:00

Edital

33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 11/09/2025 ATÉ 18/09/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 11 de setembro de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0704292-48.2024.8.07.0010 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CLEITON ARAUJO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR - DF68791-AKAREN CRISTINA MARQUES LIMA - DF64829-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0704978-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALVES DA SILVA - DF58323-AJADE CARLOS CARVALHO SIMOES - DF59290-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA"LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0719240-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDVAN OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731242-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WILTON FELISBINO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730603-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONATHAN LUCIAN DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721471-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JACKSON RENATO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721215-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDINALDO RODRIGUES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721869-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CRISOSTIMO PEREIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
22/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 15:51

Recebidos os autos
14/08/2025 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/08/2025 21:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:47

Recebidos os autos
13/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/07/2025 13:44

Juntada de Informações prestadas
09/07/2025 13:01

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
09/07/2025 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

INDULTO.

DECRETO REGULAMENTAR.

CONCURSO.

CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO.

REQUISITOS NORMATIVOS.

NÃO CUMPRIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de agravo em execução penal que objetiva o reconhecimento de direito ao apenado, ora agravante, de obter indulto, com fundamento no Decreto n° 8.940/2016, relativamente a crime não impeditivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A controvérsia dos autos consiste em definir se o agravante faz jus ao benefício penal segundo os requisitos previstos na norma concessiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Decreto n° 8.940/2016 veda a concessão de indulto a crimes hediondos (art. 2°, inc.

III), estabelecendo, ademais, que havendo concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, não será declarado o indulto correspondente ao crime não impeditivo, enquanto não cumprida integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 11, parágrafo único). 4.

No caso dos autos, o agravante não cumpriu integralmente a pena do crime impeditivo, qual seja o homicídio qualificado, de modo a se revelar indevida a concessão de indulto, conforme previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n° 8.940/2016.

IV.

DISPOSITIVO. 5.

Recurso conhecido e não provido.
04/07/2025 12:06

Expedição de Ofício.
03/07/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:20

Conhecido o recurso de EDVAN OLIVEIRA SILVA - CPF: *55.***.*87-42 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 06:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:12

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 10:14

Recebidos os autos
26/05/2025 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/05/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2025 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706818-27.2025.8.07.0018

Ioshiko Mizusaki Imoto

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0703266-03.2024.8.07.0014

Associacao do Comercio Varejista Feirant...

Luzanira Barroso da Silva

Advogado: Aracy Poli Navega

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0730289-26.2025.8.07.0001

Kanhu Raka Kamayura

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Andre Luiz da Silva Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0723536-53.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Pablo Vinicius Alves Silva

Advogado: Douglas Pinto Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0701208-08.2025.8.07.0009

Ricardo Rodrigues Sancao Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 18:06

Exibir Processo