02/07/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:34

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720062-84.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO NERES DE BRITO REQUERIDO: MARISA DE MENEZES COMERCIO DE CELULARES E ELETRONICOS LTDA, FGH EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 07/12/2024, comprou um carregador veicular, modelo MY0251, para efetuar o carregamento do seu aparelho celular.

Informa que o produto adquirido é importado e distribuído pela segunda requerida.

Alega que plugou o carregador no veículo e reparou que emite luz azul que fica acesa permanentemente, o que causa distração.

Diz que se tivesse constatado que o carregador emite luz, jamais teria efetuado a compra.

Entende que houve falha no dever de informação, razão porque buscou o cancelamento da compra, sem sucesso.

Pretende ressarcimento do valor de R$ 69,00 pagos pelo produto.

Indenização por danos morais.

As requeridas, em resposta conjunta, afirmam que além da informação repassada pela vendedora no ato da compra, a própria caixa do carregador possui uma imagem que expressamente demonstra que o carregador contém uma luz azul.

Menciona que foi explicado ao autor que não seria possível proceder com o estorno, considerando o lapso temporal desde a compra, pois o sistema só aceita o estorno em até meia hora após a venda, decorrido esse prazo, só é possível a devolução dos valores em caso de defeitos de fabricação, o que não é o caso.

Informa que, em que pese essa questão, a vendedora explicou que poderia oferecer um voucher para que o cliente pudesse trocar por outro produto ou que ele escolhesse outro da loja para realizarem a troca.

Argumenta que a loja agiu dentro dos parâmetros legais, fornecendo o carregador conforme as escolhas informadas pelo cliente e oferecendo uma solução razoável para o problema apresentado.

Entende que não existe configuração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que enseje a responsabilidade da loja pelos danos materiais reclamados, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

Realizada audiência de instrução de julgamento.

Em depoimento, o autor respondeu que a atendente não explicou, que olhou na prateleira o carregador e escolheu o produto, perguntou o preço, e disse que não foi necessário perguntar mais nada; que entende que o ônus da informação é da vendedora; que quando constatou a luz procurou a loja, que ao se dirigir a loja foi negada a troca do objeto; que juntou a integralidade do vídeo; que o produto tem uma ilustração; que utilizou o carregador por um dia; que não foi informado sobre voucher ou crédito.

O informante Kaleby disse que a política da loja é fornecer o voucher ou crédito para fazer a troca. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se houve falha no dever de informação a ensejar indenização por danos materiais e morais.

A improcedência do pedido é medida a rigor.

Antes de tudo, vale dizer que não se trata de defeito de produto.

O autor alega que não foi informado sobre as especificações do bem e entende que o valor pago deve ser ressarcido.

A parte autora não se desincumbiu, nos termos do art. 373 I do CPC, no sentido de comprovar que houve falha no dever de informação.

Isso porque a própria embalagem do produto traz a imagem do carregador (id. 220950263) em que é possível claramente visualizar que o produto emite luz.

Ao contrário do que tenta emplacar o autor, não se pode imputar ao comerciante o ônus da informação quando ele próprio diz em depoimento pessoal que não solicitou nenhuma informação sobre as especificações de funcionamento do produto.

Some-se a isso o fato de o autor não ter comprovado que a luz do carregador afeta na condução do veículo, ônus que lhe cabia, a autorizar a rescisão e devolução do valor pago.

Frise-se, por fim, que a filmagem do retorno do autor à loja não prova que a ré não aceitou a rescisão do contrato.

O que se verifica é que a vendedora disse somente que não poderia fazer o estorno da compra no cartão porque já excedido o tempo.

Conclui-se que não há qualquer falha no dever de informação que justifique a rescisão contratual com a devolução do valor pago.

Não diviso, portanto, a existência de falha na prestação do serviço ao consumidor, consistente em informação deficitária.

A embalagem é clara em demonstrar que o carregador emite luz e o depoimento pessoal do autor provou que, em nenhum momento foi solicitado, por ele, maiores informação sobre o produto que estava adquirindo.

Deveria a parte autora, em verdade, no ato da compra, ter analisado as especificações do produto com mais vagar, porque se assim o fizesse, estaria livre dos meandros advindos da empolgação no ato da compra e da legítima expectativa.

E isso não é falha no dever de informação.

Em que pese a pujança das normas de proteção aos consumidores, não é factível deferir, indiscriminadamente, pedidos daqueles que vêm ao Judiciário, quando a embalagem sequer foi obscura.

Cediço que informação adequada e clara é direito básico do consumidor (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor) e sua insuficiência equivale à defeito no produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor).

No caso vertente, todavia, o fornecedor demonstrou as especificações relativas ao a luz, a embalagem traz a imagem clara de emissão de luz.

E após a instrução, restou claro que o requerente não buscou informações com os vendedores.

Em que pese a legislação não autorizar a imposição de voucher ou crédito, a improcedência do pedido decorre da ausência de falha no dever de informação e defeito do produto.

De fato, sequer restou demonstrado que a luz emitida é capaz de afetar as condições de condução de veículo pelo motorista.

Resta afastada a responsabilidade das rés.

DANO MORAL Conclui-se, por fim, que não se configura hipótese que enseja a condenação a título de dano moral, pois o autor não demonstrou a ocorrência de situação que justifique tal condenação.

Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do dano moral exige a comprovação de que o fato repercutiu na esfera dos direitos da personalidade, o que não se mostrou presente neste caso, restando os aborrecimentos experimentados pelo autor inerentes aos dissabores do cotidiano.

Sobrelevo que os singelos argumentos alinhavados indicam não ter o autor padecido de maus tratos em seu direito de personalidade.

O arrependimento em relação ao negócio entabulado não tem a necessária envergadura para causar danos de natureza moral.

Isso porque, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.

Portanto, inexiste dano moral passível de ressarcimento, quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e intenso padecimento íntimo, tal qual está a ocorrer no caso vertente.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
13/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:20

Recebidos os autos
12/06/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/05/2025 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 15:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:33

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:15

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 15:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
25/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:10

Recebidos os autos
19/03/2025 17:10

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/03/2025 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 16:58

Recebidos os autos
17/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/03/2025 20:05

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:06

Recebidos os autos
10/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/02/2025 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 02:23

Recebidos os autos
18/02/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 20:10

Recebidos os autos
24/01/2025 20:10

Recebida a emenda à inicial
24/01/2025 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/01/2025 12:44

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:25

Recebidos os autos
16/12/2024 18:25

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
15/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734328-21.2025.8.07.0016

K2 Securitizadora S.A.

Adair Cardoso Gualberto Junior

Advogado: Cristiano Alves Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0705273-60.2022.8.07.0006

Joao Marcos Moreira Evangelista

Marlene Moreira Evangelista

Advogado: Marcelo Alessandro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2022 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0705535-66.2025.8.07.0018

Floraci Fernandes da Silva Novaes

Distrito Federal

Advogado: Henrique de Oliveira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0706644-42.2025.8.07.0010

V. N. da Silva Portas Automaticas e Somb...

Setor Total Ville - Condominio Um

Advogado: Carlos Alberto Jonas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0702505-29.2025.8.07.0016

Joao Victor Meireles Pacheco Menezes

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Jose Augusto Lima Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 13:02

Exibir Processo