12/09/2025 02:58

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707379-18.2024.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: VILMA CENCI BERTUOL REU: EDWARD MIRANDA PINTO DA SILVA SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 9 de setembro de 2025 16:07:42.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/09/2025 03:27

Decorrido prazo de VILMA CENCI BERTUOL em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 18:56

Recebidos os autos
09/09/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/09/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 03:24

Decorrido prazo de VILMA CENCI BERTUOL em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 18:10

Recebidos os autos
15/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 08:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de VILMA CENCI BERTUOL em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707379-18.2024.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: VILMA CENCI BERTUOL REU: EDWARD MIRANDA PINTO DA SILVA DESPACHO Ante a possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração opostos (ID 245421222), intime-se a parte embargada para se manifestar, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 8 de agosto de 2025 14:53:47.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/08/2025 19:24

Recebidos os autos
08/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 21:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/08/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707379-18.2024.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: VILMA CENCI BERTUOL REU: EDWARD MIRANDA PINTO DA SILVA SENTENÇA Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

O embargante alega que a sentença é “omissa ao deixar de tratar do pedido de reconhecimento da caução equivalente a três meses de aluguel”.

Requer o acolhimento dos embargos para que seja garantido o abatimento da caução no débito de aluguel (ID 241884450).

A parte autora se manifestou sobre os aclaratórios, no que concordou com o abatimento da caução no saldo devedor (id 243197711).

DECIDO.

Razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão em relação ao abatimento da caução no débito derivado dos encargos locatícios.

Como se observa, no início da locação foi oferecida caução de R$ 1.500,00, mas não houve a análise do pedido de abatimento no débito.

A caução em contratos de locação deve ser utilizada para abater débitos do locatário, como aluguéis e encargos em atraso, no momento da rescisão contratual.

Até o abatimento, a caução deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC).

Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, passando a examinar a omissão, garantindo ao réu o abatimento da caução de R$ 1.500,00, corrigida pelo IPCA até a data de abatimento na fase de cumprimento do julgado.

Esta decisão é parte integrante do ato impugnado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 18 de julho de 2025 12:19:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/07/2025 18:56

Recebidos os autos
18/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/07/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:03

Recebidos os autos
15/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de VILMA CENCI BERTUOL em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 07:27

Expedição de Mandado.
13/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 20:14

Recebidos os autos
10/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:14

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/05/2025 17:12

Recebidos os autos
30/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/05/2025 13:50

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 03:09

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:59

Recebidos os autos
28/04/2025 18:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/04/2025 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/04/2025 22:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 13:28

Recebidos os autos
24/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/02/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de EDWARD MIRANDA PINTO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:30

Decorrido prazo de VILMA CENCI BERTUOL em 29/01/2025 23:59.
14/01/2025 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 15:19

Expedição de Mandado.
09/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:24

Recebidos os autos
05/12/2024 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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