TJDFT - 0709014-78.2022.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2024 03:53
Arquivado Definitivamente
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30/06/2024 03:53
Transitado em Julgado em 30/06/2024
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06/06/2024 02:49
Publicado Sentença em 06/06/2024.
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06/06/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
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06/06/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
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04/06/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 15:03
Recebidos os autos
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04/06/2024 15:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/06/2024 16:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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27/09/2023 10:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
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30/08/2023 03:10
Decorrido prazo de MAURIZIO MONTANI em 29/08/2023 23:59.
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21/08/2023 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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18/08/2023 20:01
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 00:31
Publicado Decisão em 07/08/2023.
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05/08/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
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04/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709014-78.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MAURIZIO MONTANI REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA LIDIANE FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.
DECIDO.
Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.
Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MAURIZIO MONTANI - CPF/CNPJ: *40.***.*36-00, no valor de R$ 52.466,38 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), via sistema Sisbajud.
Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.
Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.
Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.
Para tudo, juntem-se os comprovantes.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Junte-se o comprovante.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.
Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
03/08/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 15:21
Juntada de Certidão
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19/07/2023 17:41
Recebidos os autos
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19/07/2023 17:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
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02/12/2022 11:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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12/09/2022 18:42
Recebidos os autos do CEJUSC
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12/09/2022 18:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
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12/09/2022 18:41
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/09/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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23/07/2022 00:20
Decorrido prazo de AMANDA LIDIANE FERREIRA em 22/07/2022 23:59:59.
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18/07/2022 20:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/07/2022 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/07/2022 11:02
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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11/07/2022 19:13
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/05/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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11/07/2022 18:51
Desentranhado o documento
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13/06/2022 16:52
Recebidos os autos
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13/06/2022 16:52
Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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10/06/2022 19:50
Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
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03/06/2022 14:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
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22/04/2022 07:57
Recebidos os autos
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22/04/2022 07:57
Decisão interlocutória - recebido
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20/04/2022 14:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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20/04/2022 14:09
Expedição de Certidão.
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13/04/2022 17:56
Juntada de Petição de petição
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10/03/2022 12:51
Recebidos os autos
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10/03/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 12:51
Decisão interlocutória - emenda à inicial
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09/03/2022 14:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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17/02/2022 08:28
Recebidos os autos
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16/02/2022 18:46
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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16/02/2022 13:38
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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16/02/2022 13:38
Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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16/02/2022 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2022
Ultima Atualização
30/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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