23/12/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 13:14

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIA MENDONCA COIMBRA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:38

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:58

Recebidos os autos
13/09/2024 14:58

Determinado o arquivamento
03/09/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA MENDONCA COIMBRA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:06

Expedição de Alvará.
26/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:59

Recebidos os autos
26/07/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/07/2024 15:39

Recebidos os autos
04/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
25/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:50

Decorrido prazo de ANTONIA MENDONCA COIMBRA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 14:44

Expedição de Alvará.
18/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2024 19:02

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:47

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0725407-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA CONSUELO FEITOSA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES TORRES FEITOSA, MARCOS ANTONIO FEITOSA, SUELI CRISTINA FEITOSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIO JOSE DA CONCEICAO FEITOSA, ANTONIA MENDONCA COIMBRA INVENTARIADO(A): ROSA MARIA TORRES FEITOSA CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO e dou fé que o Demonstrativo do Cálculo das Custas Finais indicou que há valores a recolher.

De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam intimados os requerentes a promoverem o pagamento das custas finais.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

A guia para pagamento das custas finais, se houver, deve ser emitida no site do e.

TJDFT (link: https://www.tjdft.jus.br/ > página principal > serviços > custas judiciais > guia custas judiciais > custas finais) pela parte interessada.

Comprovado o pagamento, encaminhem-se os autos para expedição de alvará, conforme a r.

SENTENÇA de ID 184914979.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 15:48:15.

CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral
19/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:36

Recebidos os autos
19/02/2024 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
16/02/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 15:52

Transitado em Julgado em 14/02/2024
14/02/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:03

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0725407-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA CONSUELO FEITOSA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES TORRES FEITOSA, MARCOS ANTONIO FEITOSA, SUELI CRISTINA FEITOSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIO JOSE DA CONCEICAO FEITOSA, ANTONIA MENDONCA COIMBRA INVENTARIADO(A): ROSA MARIA TORRES FEITOSA SENTENÇA Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados em face do falecimento de ROSA MARIA TORRES FEITOSA, óbito ocorrido na data de 28/06/2010 (ID 130775790), sob o rito do arrolamento comum.

A inventariada não deixou cônjuge, ascendentes e descendentes, deixou apenas herdeiros testamentários: MARIA CONSUELO FEITOSA, falecida em 27/06/2011 (ID 130775791, p. 22), MARIA TEREZINHA DE JESUS FEITOSA, falecida em 24/07/2016 (ID 130775788), MARIA DE LOURDES TORRES FEITOSA e MARCOS ANTÔNIO FEITOSA, devidamente qualificados.

Os requerentes apresentaram Escritura Pública de Testamento de ROSA MARIA TORRES FEITOSA, sob o ID 130775791, p. 4, o qual foi ratificado por sentença exarada nos autos do processo nº 2010.01.1.142226-2 (ID 130775791, p. 6/7).

Sob o ID 136471948 foi nomeada inventariante ANTÔNIA MENDONÇA COIMBRA, representante e curadora da herdeira incapaz, MARIA DE LOURDES TORRES FEITOSA.

MARIA TEREZINHA DE JESUS FEITOSA, falecida em 24/07/2016, deixou uma única herdeira, a filha Sueli Cristina Feitosa (ID 130776945).

A cota ministerial de ID 137651763 oficiou pela substituição do Espólio de Maria Therezinha de Jesus Feitosa por sua única herdeira, acolhida pela decisão de ID 146980989.

O esboço de sobrepartilha foi apresentado sob o ID 150928659.

Os impostos devidos foram quitados, conforme documentos de IDs 176257887 e 177737245.

Manifestação da Fazenda Pública apresentada sob o ID 179466998, que atesta a regularidade fiscal do espólio É o relatório do essencial.

DECIDO Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito.

A parte pretende a homologação da sobrepartilha dos bens deixados por ROSA MARIA TORRES FEITOSA, que consiste no valor proveniente do inventário da sua genitora, Rosa Torres Feitosa, processo nº 0714987-98.2018.8.07.0001 (ID 130776951), cujo esboço de partilha encontra-se sob o ID 150928659.

Não houve impugnações.

A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda que os autos foram devidamente instruídos.

Ante o exposto HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha dos bens deixados por ROSA MARIA TORRES FEITOSA, cujo esboço de partilha encontra-se acostado sob o ID 150928659, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Ressalto que os valores devidos à herdeira MARIA DE LOURDES FEITOSA e ao ESPÓLIO DE MARIA CONSUELO FEITOSA, deverão eles ser transferidos para as contas judiciais vinculadas, respectivamente, aos processos nº 0019212-65.2015.8.07.0016 (ação de interdição/curatela, que tramitou perante a 2ª Vara de Família de Brasília) e nº 0046869-66.2011.8.07.0001 (ação de inventário que tramitou perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília).

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas finais, se houver, considerando que já foram recolhidos os impostos devidos, expeçam-se os alvarás, nos estritos limites da sentença.

Custas na forma da lei.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03
31/01/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:03

Recebidos os autos
30/01/2024 09:03

Homologado o pedido
04/12/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
25/11/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:16

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:49

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:46

Recebidos os autos
27/10/2023 15:46

Outras decisões
26/10/2023 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/10/2023 22:29

Recebidos os autos
25/10/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/10/2023 03:51

Decorrido prazo de ANTONIA MENDONCA COIMBRA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725407-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA CONSUELO FEITOSA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES TORRES FEITOSA, MARCOS ANTONIO FEITOSA, SUELI CRISTINA FEITOSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIO JOSE DA CONCEICAO FEITOSA, ANTONIA MENDONCA COIMBRA INVENTARIADO(A): ROSA MARIA TORRES FEITOSA DECISÃO Petição id 168879045 Concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido na petição retro para que o (a) inventariante cumpra as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 14
05/09/2023 20:11

Recebidos os autos
05/09/2023 20:11

Outras decisões
05/09/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/08/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:46

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0725407-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA CONSUELO FEITOSA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES TORRES FEITOSA, MARCOS ANTONIO FEITOSA, SUELI CRISTINA FEITOSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIO JOSE DA CONCEICAO FEITOSA, ANTONIA MENDONCA COIMBRA INVENTARIADO(A): ROSA MARIA TORRES FEITOSA DESPACHO Considerando os termos contidos na manifestação da Fazenda Pública retro, intime-se a inventariante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito
02/08/2023 12:42

Recebidos os autos
02/08/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/07/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ANTONIA MENDONCA COIMBRA em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:07

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:30

Recebidos os autos
04/07/2023 15:30

Outras decisões
04/07/2023 15:30

em cooperação judiciária
07/03/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/03/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:26

Juntada de Certidão
31/01/2023 04:09

Decorrido prazo de ANTONIA MENDONCA COIMBRA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 16:40

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
19/01/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 19:26

Recebidos os autos
18/01/2023 19:26

Outras decisões
10/10/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
22/09/2022 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:21

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:37

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:42

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 11:16

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para SOBREPARTILHA (48)
14/09/2022 16:10

Recebidos os autos
14/09/2022 16:10

Deferido em parte o pedido de ANTONIA MENDONCA COIMBRA - CPF: *45.***.*79-87 (INVENTARIANTE)
13/09/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/09/2022 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 12:18

Classe Processual alterada de SOBREPARTILHA (48) para ARROLAMENTO COMUM (30)
12/09/2022 19:22

Recebidos os autos
12/09/2022 19:22

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/09/2022 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2022 13:37

Recebidos os autos
05/09/2022 13:37

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
04/08/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 18:11

Recebidos os autos
04/08/2022 18:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/07/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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