16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0058036-40.2008.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Acolho as razões expostas no petitório de id. n.º 249552657.

Sendo assim, intime-se o Conselho Comunitário da Asa Sul para, no prazo de 15 dias úteis, requerer o que entender de direito.

Havendo manifestação processual da parte da exequente, intime-se o Distrito Federal para exercer o contraditório, no prazo de 30 dias úteis; e, em seguida, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), no mesmo prazo de 30 dias úteis.

Concluídas as diligências acima, ou se a exequente quedar-se inerte, voltem os autos conclusos.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
12/09/2025 15:46

Recebidos os autos
12/09/2025 15:46

Recebidos os autos
12/09/2025 15:46

Deferido o pedido de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL (EXEQUENTE).
11/09/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/09/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2025 11:09

Recebidos os autos
11/09/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2025 11:08

Juntada de Certidão
11/09/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:34

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:23

Recebidos os autos
01/09/2025 17:23

Recebidos os autos
01/09/2025 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/08/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2025 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 18:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA PAES em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA MOREIRA PAES em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA FERREIRA BARROS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de NOEME FERREIRA CASTELLO BRANCO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:47

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:24

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA PAES em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA MOREIRA PAES em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUSADAS PENSOES E PENSIONATOS DE BRASILIA APP DF em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA FERREIRA BARROS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:24

Decorrido prazo de NOEME FERREIRA CASTELLO BRANCO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 02:32

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:00

Recebidos os autos
04/07/2025 16:00

Recebidos os autos
04/07/2025 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
03/07/2025 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/07/2025 15:13

Recebidos os autos
03/07/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/07/2025 14:58

Recebidos os autos
03/07/2025 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/07/2025 13:08

Recebidos os autos
03/07/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/07/2025 19:28

Recebidos os autos
02/07/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA PAES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA MOREIRA PAES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA FERREIRA BARROS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de NOEME FERREIRA CASTELLO BRANCO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUSADAS PENSOES E PENSIONATOS DE BRASILIA APP DF em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:10

Recebidos os autos
05/05/2025 14:10

Recebidos os autos
05/05/2025 14:10

Outras decisões
29/04/2025 10:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/04/2025 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/04/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/04/2025 16:42

Recebidos os autos
23/04/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/04/2025 16:07

Recebidos os autos
23/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/04/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 17:35

Recebidos os autos
08/04/2025 17:35

Recebidos os autos
08/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/04/2025 15:50

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/04/2025 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/04/2025 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 19:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:03

Recebidos os autos
21/02/2025 19:03

Recebidos os autos
21/02/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/02/2025 17:22

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/02/2025 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de NOEME FERREIRA CASTELLO BRANCO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUSADAS PENSOES E PENSIONISTAS DE BRASILIA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:24

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:31

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
16/01/2025 20:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0058036-40.2008.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO/DECISÃO O petitório de id. n.º 221047066, com os seus respectivos anexos, não deve ser apreciado pelo Juízo nos autos da presente ação, porquanto concernente à pretensão conexa ao objeto principal da demanda (mas que com ele não deve ser confundido), a saber a anulação de atos de polícia empreendidos pela Administração Pública, em decorrência do que restou deliberado na decisão interlocutória de id. n.º 205200842.

Em outras palavras, considerando que o objeto de discussão deste feito se circunscreve ao cumprimento (i) da obrigação de não emissão, pelo Distrito Federal, de alvarás de autorização para o funcionamento de atividades incompatíveis com a destinação residencial unifamiliar, nas quadras 700 da Asa Sul do Plano Piloto, e (ii) da obrigação de fazer fiscalizações e possíveis interdições de dos estabelecimentos comerciais ou não-residenciais que estejam funcionando irregularmente nas edificações das quadras 700 da Asa Sul; a temática da (in)validade dos Autos de Infração n.º G-045-024279 e de Apreensão n.º G-0439-024204 deve ser debatida em processo incidente e autônomo, a ser distribuído por dependência à este Juízo.

Vale observar que eventuais pedidos de tutela provisória de urgência ou de evidência devem ser direcionados ao Juízo Plantonista.

Por fim, considerando que o Estado encaminhou relatório de fiscalização inicial dos imóveis listados pela Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) e de continuidade das autuações já emitidas pelo Poder Público, intimem-se o Conselho Comunitário da Asa Sul e, na sequência, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) para, sucessivamente, se manifestarem sobre tais documentos.

Prazos de 10 e de 20 dias úteis, respectivamente.

Intime-se Cleusa Maria Ferreira Barros, autora da petição de id. n.º 221047066, acerca do teor do presente decisum.

Brasília, 20 de dezembro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
08/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 13:45

Recebidos os autos
02/01/2025 13:45

Recebidos os autos
02/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/12/2024 13:09

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/12/2024 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/12/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:15

Recebidos os autos
22/11/2024 19:15

Recebidos os autos
22/11/2024 19:15

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
21/11/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
21/11/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0058036-40.2008.8.07.0016 EXEQUENTE (S): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL ADVOGADO (A/S): ISABELA TORRES DE MEDEIROS (OAB/DF N.º 26.036) EXECUTADO (S): DISTRITO FEDERAL INTERESSADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Conselho Comunitário da Asa Sul figura como exequente e o Distrito Federal ostenta a condição de executado.

No dia 06/08/2024, o Juízo proferiu a decisão interlocutória de id. n.º 205200842, cujo dispositivo é o seguinte: “Ante o exposto, (i) defiro o pedido apresentado pelo Conselho Comunitário da Asa Sul e pelo órgão ministerial, para (i.a) compelir o Distrito Federal a promover, no prazo de 15 dias úteis, nova diligência de fiscalização nos imóveis localizados no SHIGS 707, Bloco “M”, casa 55, Asa Sul, Brasília/DF, e no SHIGS 703, Bloco “M”, casa 23, Asa Sul, Brasília/DF, e, (i.b) caso constate que os referidos bens não estão tendo destinação unifamiliar, aplique a sanção administrativa de interdição, adotando, consequentemente, todas as medidas autoexecutórias que a Administração Pública dispõe, em razão da titularidade do poder de polícia; bem como (ii) defiro parcialmente o requerimento do exequente e do MPDFT, para impingir o Distrito Federal a apresentar, no prazo de 30 dias úteis, um plano genérico de fiscalização da compatibilidade do uso dos bens imóveis localizados nas Quadras 700, da Asa Sul de Brasília/DF, com o ordenamento jurídico distrital.

Destaco que o descumprimento injustificado na obrigação de fazer consignada no item 2 do presente dispositivo implicará aplicação de multa cominatória de R$ 2.000,00, por cada dia de atraso no envio do plano, em conformidade com o art. 537 do CPC.” (sic).

Posteriormente, o Distrito Federal encaminhou o petitório de id. n.º 211884651, através do qual o Estado informou que “foram realizadas duas diligências nos referidos imóveis - nos dias 09/09/2024 e 11/09/2024 -, sendo constatada irregularidades devido ao exercício de “atividade de aluguel de imóveis próprios, uma vez que a unidade passou a ter uso multifamiliar, em área não permitida” e foram aplicadas as sanções cabíveis.”; bem como ponderou que “segue em anexo o plano genérico de fiscalização da compatibilidade do uso dos bens imóveis com o ordenamento jurídico distrital, elaborado pela Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas-SUFAE.

No plano, serão realizadas fiscalizações a partir de 16 de setembro, com previsão de término no dia 30 de outubro do ano em curso.”.

Os autos vieram conclusos no dia 23/09/2024. É o relato do essencial.

Examinando atentamente a petição de id. n.º 211884651 e o documento de id. n.º 211884653, é possível concluir que o Distrito Federal atendeu integralmente a obrigação de fazer consignada no capítulo “i” do dispositivo da decisão de id. n.º 205200842.

Quanto à obrigação de fazer registrada no capítulo “ii” do dispositivo do decisum paradigma, fica o Distrito Federal autorizado a dar início imediato ao plano genérico de fiscalização da compatibilidade do uso dos bens imóveis localizados nas Quadras 700, da Asa Sul de Brasília/DF, com o ordenamento jurídico distrital.

Tendo em vista a solução do incidente processual, retornem os autos para o Cartório da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, o qual, no dia 31/10/2024 (quarta-feira), deve intimar o Conselho Comunitário da Asa Sul e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) para, nos prazos de 5 e de 10 dias úteis, respectivamente, se manifestarem acerca do cumprimento escorreito das obrigações de fazer consignadas na decisão interlocutória de id. n.º 205200842, por parte do Distrito Federal.

Intimem-se as partes para ciência.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
01/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:30

Recebidos os autos
30/09/2024 16:30

Recebidos os autos
30/09/2024 16:30

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
23/09/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/09/2024 15:12

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/09/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/09/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0058036-40.2008.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o requerimento formulado na petição de id. n.º 209535416, para conceder ao Distrito Federal novo prazo de 15 dias úteis para cumprir a obrigação de fazer consignada no capítulo “i” do dispositivo da decisão interlocutória de id. n.º 205200842.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpridas as diligências determinadas no referido decisum ou transcorridos os prazos processuais, voltem os autos conclusos.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
13/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:51

Recebidos os autos
12/09/2024 18:51

Recebidos os autos
12/09/2024 18:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
11/09/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/09/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2024 15:45

Recebidos os autos
11/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2024 15:43

Recebidos os autos
11/09/2024 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/09/2024 15:34

Recebidos os autos
10/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
01/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:25

Recebidos os autos
06/08/2024 17:25

Recebidos os autos
06/08/2024 17:25

Deferido o pedido de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL (EXEQUENTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
24/07/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/07/2024 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/07/2024 18:38

Recebidos os autos
23/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/07/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:42

Recebidos os autos
11/06/2024 17:42

Recebidos os autos
11/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/06/2024 16:36

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/06/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/06/2024 16:26

Recebidos os autos
11/06/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/06/2024 12:49

Recebidos os autos
11/06/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 19:36

Recebidos os autos
13/05/2024 19:36

Recebidos os autos
13/05/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/05/2024 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 17:43

Expedição de Mandado.
28/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
18/02/2024 07:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 14:03

Recebidos os autos
25/01/2024 14:03

Recebidos os autos
25/01/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2024 18:49

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/01/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2024 16:33

Recebidos os autos
24/01/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:30

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0058036-40.2008.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante das informações prestadas pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n. 183078558 e ss, intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Deverá o exequente manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação.

Findo o prazo, ao MPDFT, no prazo de 20 (vinte) dias, considerada a dobra legal.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/01/2024 12:46

Recebidos os autos
15/01/2024 12:46

Recebidos os autos
15/01/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/01/2024 14:00

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
12/01/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/01/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:53

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:01

Recebidos os autos
17/11/2023 15:01

Recebidos os autos
17/11/2023 15:01

Deferido o pedido de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL (EXEQUENTE).
17/11/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
17/11/2023 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/11/2023 15:08

Recebidos os autos
16/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/11/2023 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:49

Recebidos os autos
19/10/2023 13:49

Recebidos os autos
19/10/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/10/2023 09:44

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/10/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/10/2023 14:40

Recebidos os autos
18/10/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/10/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:47

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0058036-40.2008.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cientifique-se o exequente acerca do plano de atuação juntado pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n. 173161631.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, ao MPDFT, no mesmo prazo acima assinalado, observada a dobra legal.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
28/09/2023 14:09

Recebidos os autos
28/09/2023 14:09

Recebidos os autos
28/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2023 14:25

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/09/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/09/2023 18:11

Recebidos os autos
26/09/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/09/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:22

Recebidos os autos
23/08/2023 14:22

Recebidos os autos
23/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2023 12:37

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/08/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/08/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:21

Publicado Despacho em 07/08/2023.
04/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0058036-40.2008.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de efetivamente analisar o pleito do MPDFT de ID 164266577, INTIME-SE a Exequente para diga, em 10 (dez) dias, a respeito do documento de ID 161100189.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
02/08/2023 15:07

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/08/2023 14:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2023 15:29

Recebidos os autos
10/07/2023 15:29

Recebidos os autos
10/07/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/07/2023 14:06

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/07/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/07/2023 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2023 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2023 17:14

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:45

Recebidos os autos
12/05/2023 15:45

Recebidos os autos
12/05/2023 15:45

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
11/05/2023 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/05/2023 18:53

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/05/2023 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/05/2023 18:46

Recebidos os autos
11/05/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/05/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 02:51

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:29

Recebidos os autos
11/04/2023 15:29

Recebidos os autos
11/04/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2023 14:26

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/04/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2023 16:56

Recebidos os autos
30/03/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/03/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
20/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:24

Recebidos os autos
14/03/2023 17:24

Recebidos os autos
13/03/2023 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/03/2023 17:37

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/03/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:51

Recebidos os autos
09/03/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/03/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:18

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 07:39

Juntada de Certidão
15/02/2023 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 04:07

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
16/01/2023 20:26

Expedição de Mandado.
16/01/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:41

Recebidos os autos
11/01/2023 18:41

Recebidos os autos
11/01/2023 18:41

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/01/2023 14:36

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/01/2023 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/12/2022 10:52

Recebidos os autos
15/12/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/12/2022 13:40

Recebidos os autos
14/12/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/12/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 12:27

Recebidos os autos
19/11/2022 12:27

Recebidos os autos
19/11/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/11/2022 14:08

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
18/11/2022 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/11/2022 14:06

Recebidos os autos
18/11/2022 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/11/2022 16:19

Recebidos os autos
17/11/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/11/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.
18/08/2022 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022 19:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:52

Recebidos os autos
25/07/2022 18:52

Recebidos os autos
25/07/2022 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2022 18:52

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2022 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2022 16:22

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/07/2022 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/07/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2022 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 19:13

Recebidos os autos
15/07/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/07/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUSADAS PENSOES E PENSIONISTAS DE BRASILIA em 14/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de NOEME FERREIRA CASTELLO BRANCO em 14/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 14/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 11:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DILIGÊNCIAS DE VERIFICAÇÃO em 12/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:57

Juntada de Certidão
19/06/2022 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2022 07:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 23:12

Expedição de Mandado.
29/04/2022 02:21

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:30

Recebidos os autos
26/04/2022 18:30

Recebidos os autos
26/04/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/04/2022 12:53

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/04/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/04/2022 19:26

Recebidos os autos
06/04/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/04/2022 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 10/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 21:10

Recebidos os autos
07/03/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/03/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 19:29

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:28

Recebidos os autos
31/01/2022 15:28

Recebidos os autos
31/01/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/01/2022 15:00

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/01/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/01/2022 14:44

Recebidos os autos
27/01/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/01/2022 14:31

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:56

Recebidos os autos
26/11/2021 13:56

Recebidos os autos
26/11/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/11/2021 16:29

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/11/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/11/2021 12:57

Recebidos os autos
17/11/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/11/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:31

Publicado Despacho em 29/09/2021.
29/09/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
29/09/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 17:49

Recebidos os autos
25/09/2021 17:49

Recebidos os autos
25/09/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/09/2021 17:46

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (substituto legal)
24/09/2021 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/09/2021 12:37

Recebidos os autos
03/09/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/09/2021 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:46

Juntada de Certidão
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 13/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 22/07/2021.
22/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 13:51

Recebidos os autos
20/07/2021 13:51

Recebidos os autos
20/07/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/07/2021 18:57

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (substituto legal)
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/06/2021 15:14

Recebidos os autos
25/06/2021 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/06/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 10:48

Recebidos os autos
24/06/2021 10:48

Recebidos os autos
24/06/2021 10:48

Decisão interlocutória - deferimento
23/06/2021 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/06/2021 16:49

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (substituto legal)
23/06/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/06/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUSADAS PENSOES E PENSIONISTAS DE BRASILIA em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de NOEME FERREIRA CASTELLO BRANCO em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 09/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:55

Recebidos os autos
01/06/2021 15:55

Recebidos os autos
01/06/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/05/2021 19:22

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (substituto legal)
31/05/2021 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/05/2021 18:14

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:45

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 18:22

Recebidos os autos
13/05/2021 18:22

Recebidos os autos
13/05/2021 18:22

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2021 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/05/2021 14:52

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (substituto legal)
12/05/2021 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/05/2021 20:19

Recebidos os autos
11/05/2021 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/05/2021 19:33

Expedição de Certidão.
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUSADAS PENSOES E PENSIONISTAS DE BRASILIA em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 04/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:45

Publicado Despacho em 27/04/2021.
27/04/2021 02:45

Publicado Despacho em 27/04/2021.
26/04/2021 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 14:17

Recebidos os autos
23/04/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2021 13:14

Recebidos os autos
20/04/2021 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2021 12:19

Expedição de Certidão.
19/04/2021 19:39

Recebidos os autos
19/04/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 29/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:23

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:13

Expedição de Certidão.
03/03/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 18:49

Recebidos os autos
02/03/2021 18:49

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
02/03/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/03/2021 18:14

Expedição de Certidão.
02/03/2021 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:39

Decorrido prazo de CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL em 01/02/2021 23:59:59.
14/01/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 23:52

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 13:58

Expedição de Certidão.
03/12/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 13:56

Juntada de Certidão
29/10/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
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