06/09/2025 03:35

Decorrido prazo de GABRIELLE NEVES ALVES DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715144-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLE NEVES ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor opõe embargos de declaração para sanar alegada omissão na sentença acerca da forma de cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente concedido desde 20/12/12, sustentando que deve ser realizada conforme critérios anteriores à EC 103/2019, ou seja, com a incidência apenas dos 80% melhores salários de contribuição e não sua integralidade.

Intimado o embargado. É o relatório.

Decido.

De fato, foi concedido auxílio-acidente desde 20/12/12 com base em fato gerador anterior à EC 103/2019, de modo que a renda mensal inicial deve seguir parâmetros de cálculo anteriores à sua vigência, com a incidência de 80% dos melhores salários de contribuição do período.

Note-se que tal providência poderia ser dirimida sem nenhuma ofensa a direito do autor em fase de liquidação de sentença conforme nela já prevista.

Isto posto, acolho os embargos para fixar que a renda mensal inicial deve seguir a forma de cálculo vigente anteriormente à EC 103/2019 com a incidência de 80% melhores contribuições do segurado.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 03:38

Decorrido prazo de GABRIELLE NEVES ALVES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:19

Recebidos os autos
11/08/2025 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025 19:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2025 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 18:17

Recebidos os autos
22/07/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715144-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLE NEVES ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Gabrielle Neves Alves da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de recepcionista e que sofreu acidente do trabalho em 27/01/12, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 15/05/25, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 11/02/12 a 19/12/12.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro superior esquerdo resultante de fratura de cotovelo e de ossos da face. tratadas cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de peso e objetos, do uso de força e da digitação prolongado.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 19/12/12, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 20/12/12, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/07/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 11:37

Recebidos os autos
20/07/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
20/07/2025 10:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2025 10:50

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 03:33

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:07

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:38

Recebidos os autos
29/05/2025 17:38

Concedida a tutela provisória
19/05/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:13

Juntada de Petição de laudo
15/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de GABRIELLE NEVES ALVES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
02/04/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 16:48

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:40

Recebidos os autos
31/03/2025 13:40

Outras decisões
31/03/2025 13:40

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 13:40

Nomeado perito
25/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/03/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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